O Ministério das Finanças confirmou que a proposta do Governo para alterar o calendário de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) vai contemplar uma norma transitória aplicável ao IUC devido em 2026.
A intenção é simples: impedir que alguns proprietários sejam forçados a liquidar o imposto duas vezes num espaço de tempo muito curto. O esclarecimento surge depois de notícias que apontavam para a possibilidade de entre 15 mil e 20 mil contribuintes serem afetados por essa sobreposição de prazos.
Imposto Único de Circulação (IUC): novo calendário de pagamento e norma transitória
A alteração do calendário estabelece fevereiro como o único mês de pagamento do IUC, independentemente do mês de matrícula do veículo. Na prática, isto significa que quem hoje paga o imposto nos últimos meses de 2025 - por exemplo, em dezembro -, poderá ter de voltar a pagá-lo já em fevereiro de 2026, ao abrigo do novo regime, caso não exista um mecanismo de transição.
É precisamente para evitar essa proximidade temporal que o Ministério das Finanças confirma a inclusão de uma norma transitória. Num comunicado enviado às redações, a tutela sublinha que “é prematuro anunciar ou especular sobre aquele que será o desenho final desta medida”, mas adianta que a proposta “irá incluir uma norma transitória a aplicar ao IUC devido em 2026, evitando a proximidade temporal entre quem pagou IUC no final do ano de 2025 e o que será devido em 2026”.
Segundo o Governo, a proposta será aprovada “oportunamente” em Conselho de Ministros antes de seguir para discussão e votação na Assembleia da República.
Porquê mudar o calendário do IUC
Até aqui, o IUC era cobrado no mês correspondente à matrícula do automóvel, o que obrigava a um acompanhamento contínuo tanto por parte dos contribuintes como da Autoridade Tributária.
Numa intervenção recente no parlamento, o ministro explicou que a mudança tem um objetivo prático: simplificar o cumprimento, reduzir esquecimentos e, por consequência, diminuir o número de coimas por atrasos. Com uma data fixa, argumentou, torna-se mais fácil que “as pessoas não se esqueçam” do prazo, evitando penalizações desnecessárias.
A medida já tinha sido anunciada no início do ano, quando Joaquim Miranda Sarmento, ministro das Finanças, referiu que muitos proprietários não retêm o mês exato em que adquiriram ou matricularam o carro, acabando por falhar o pagamento. A norma transitória agora confirmada pretende assegurar uma passagem para o novo modelo sem duplicações e sem custos adicionais para os contribuintes.
Manter os custos previstos
A confirmação da norma transitória visa precisamente garantir uma transição equilibrada: quem liquidou o IUC no final de 2025 não deverá ser colocado numa situação de pagamento quase imediato no início de 2026, preservando a previsibilidade dos encargos para as famílias.
Na prática, esta mudança procura melhorar o cumprimento voluntário, reduzir atrasos e evitar encargos extra associados a incumprimentos, sem alterar a lógica de base do imposto.
Pagamento do IUC em duas prestações a partir de 2026
Além da mudança de calendário, há outra adaptação associada ao novo modelo: a possibilidade de pagar o IUC em duas prestações.
A partir de 2026, valores de IUC superiores a 100 euros poderão ser pagos em duas frações anuais:
- 50% em fevereiro
- 50% em outubro
Esta regra foi reafirmada por Miranda Sarmento numa audição parlamentar em 7 de novembro.
O que fazer para se preparar (informação útil)
Com a fixação de fevereiro como mês único, torna-se especialmente útil planear com antecedência: confirmar atempadamente se existem veículos em nome do contribuinte e garantir que o pagamento é feito dentro do prazo para evitar coimas.
Uma boa prática é rever a situação fiscal e os dados associados ao(s) veículo(s) com alguma antecedência, sobretudo em anos de transição. Em particular, quem tradicionalmente pagava o IUC no final do ano deverá estar atento às regras concretas que venham a ser definidas para o IUC de 2026, já que é aí que a norma transitória terá impacto.
A única alteração prevista para 2026
De acordo com a informação disponível, para o próximo ano a mudança no calendário de pagamento é a única alteração prevista no IUC.
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