BYD processa governo dos EUA. Entenda o que está em causa

O início do ano foi particularmente turbulento para a BYD. Quatro filiais do fabricante chinês avançaram com uma ação judicial nos Estados Unidos (processo n.º 26-00847), colocando em causa a validade das tarifas aplicadas pela administração norte-americana.

A queixa deu entrada no Tribunal de Comércio Internacional dos EUA (CIT) e incide sobretudo na utilização da IEEPA - a Lei dos Poderes Económicos de Emergência Internacional - como fundamento jurídico para a criação e cobrança de tarifas alfandegárias.

Segundo a revista chinesa Caijing, que afirma ter tido acesso ao processo, a BYD sustenta que o Governo federal terá extrapolado os poderes previstos na IEEPA ao impor tarifas através de ordens executivas. A empresa sublinha ainda que o texto da lei não contém a palavra “tarifa” nem qualquer expressão com sentido equivalente.

O que está em causa na IEEPA

Em vigor desde 1977, a IEEPA é uma lei federal que atribui ao Presidente dos EUA poderes extraordinários para intervir na economia quando exista uma “ameaça invulgar e extraordinária” à segurança nacional, à política externa ou à economia do país - desde que essa ameaça tenha origem no exterior.

A BYD defende, no entanto, que a IEEPA foi concebida para regular, limitar ou proibir transações económicas em contexto de emergência, não para criar impostos ou tarifas alfandegárias. Na perspetiva da empresa, a imposição de tarifas tem natureza legislativa e, por isso, pertence ao Congresso, não ao poder executivo da Presidência.

A argumentação apoia-se também na Constituição dos EUA (Artigo I, Secção 8), que atribui ao Congresso a competência de lançar impostos e regular o comércio externo. Com base nisso, a BYD acusa o Governo de estar a recorrer à IEEPA para aplicar uma política comercial protecionista que considera ilegal.

Num plano mais amplo, esta disputa toca num ponto recorrente no direito norte-americano: o equilíbrio entre a ação rápida do executivo em cenários de emergência e os limites impostos pela separação de poderes, sobretudo quando as medidas têm efeitos económicos generalizados e prolongados.

Ordens executivas e tarifas sob contestação (BYD)

No total, a ação contesta nove ordens executivas, emitidas desde fevereiro de 2025, que preveem tarifas contra México, Canadá, China, Brasil e Índia. As medidas abrangem um conjunto alargado de bens, desde componentes para baterias até veículos comerciais e energia.

Com este processo, a BYD pede ao tribunal que: - declare ilegais as tarifas impostas ao abrigo da IEEPA; - determine a suspensão permanente da sua aplicação; - ordene o reembolso de todos os montantes pagos, acrescidos de juros e custas judiciais.

Para empresas que importam regularmente, um eventual reembolso pode ter impacto significativo na gestão financeira, já que as tarifas pagas afetam margens, preços e decisões de abastecimento. Por isso, além do resultado final, também conta a forma como os tribunais tratam a devolução de valores e o cálculo de juros e custos.

Outros casos e a decisão aguardada do Supremo Tribunal

Este processo não surge isolado. Em 2024, a VOS Selections, um pequeno importador de vinhos de Nova Iorque, conseguiu decisões favoráveis tanto no Tribunal de Comércio Internacional como no Tribunal de Apelações do Circuito Federal, com argumentos semelhantes. Em ambos os casos, os tribunais entenderam que o Presidente não dispõe de autoridade para impor tarifas ao abrigo da IEEPA.

A decisão definitiva deverá caber ao Supremo Tribunal dos EUA na primeira metade de 2026. Até lá, o CIT emitiu uma ordem de suspensão que abrange milhares de processos semelhantes em todo o país - incluindo o da BYD - com o objetivo de evitar decisões contraditórias e poupar recursos judiciais.

O que pode significar para a BYD e para o mercado dos EUA

Ao avançar para tribunal, a BYD não se limita a defender a atividade já instalada. A empresa pretende, por um lado, proteger a sua fábrica de autocarros elétricos na Califórnia - que emprega mais de 750 trabalhadores - e, por outro, salvaguardar o direito a recuperar as tarifas já pagas caso venha a obter uma decisão favorável.

Do ponto de vista estratégico, a marca procura derrubar o atual “muro tarifário” que não afeta apenas a China, mas também economias como Brasil e México. Se vier a triunfar no Supremo Tribunal, a BYD poderá reforçar a utilização da sua fábrica no Brasil e da futura unidade no México como vias particularmente vantajosas para chegar ao mercado norte-americano.

Num cenário de tarifas potencialmente inferiores a 15%, modelos como a berlina Seal e o SUV Seal U poderiam ser lançados nos EUA, intensificando a pressão competitiva sobre construtores americanos como a Tesla, a Ford e a General Motors.