Saiba como o Governo quer reduzir a prescrição de multas de trânsito

O Governo apresentou ontem, 9 de outubro, a proposta do Orçamento do Estado para 2026 (OE 2026) e, entre as medidas anunciadas, destaca-se a criação de um sistema eletrónico destinado a travar a prescrição das multas de trânsito causada por falhas no seguimento dos processos.

OE 2026: sistema eletrónico para a prescrição das multas de trânsito

A iniciativa assenta num novo sistema de informação para a gestão de sinistralidade e contraordenações rodoviárias, concebido com uma meta concreta: reduzir em 5% o número de multas prescritas.

Desenvolvido no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PPR), este sistema pretende garantir que, sempre que exista uma decisão ou um ato processual - incluindo notificações, recursos ou despachos - o respetivo registo seja efetuado de forma automática.

Na prática, o objetivo é que a contagem dos prazos de prescrição passe a ser suspensa ou interrompida eletronicamente, evitando o arquivamento de processos apenas por terem ultrapassado os prazos legais, por motivos de acompanhamento insuficiente ou de registos incompletos.

Além disso, com o novo sistema de redução da prescrição de multas de trânsito, o Governo procura também encurtar o intervalo entre a infração e a notificação ao arguido, sobretudo nos casos identificados pelo Sistema Nacional de Controlo de Velocidade (SINCRO), na sequência da modernização das infraestruturas digitais da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

A expectativa é que a automatização ajude a uniformizar procedimentos, reduzir atrasos administrativos e aumentar a previsibilidade do percurso processual, garantindo que os atos relevantes ficam registados sem depender exclusivamente de intervenções manuais.

Em paralelo, a implementação deverá exigir atenção reforçada à proteção de dados e à rastreabilidade das operações, para assegurar que o acesso e o tratamento de informação respeitam o enquadramento legal aplicável e que existe transparência suficiente para cidadãos e entidades fiscalizadoras ao longo do processo contraordenacional.

Mais segurança nas estradas

No mesmo documento, o Governo assinala os avanços alcançados nas últimas três décadas na diminuição da sinistralidade rodoviária, mas reconhece que Portugal continua 36% acima da média da União Europeia no número de vítimas mortais por milhão de habitantes.

Para contrariar esta realidade, o executivo pretende acelerar a execução da Estratégia Visão Zero 2030 - sustentada no conceito de Sistema Seguro - e avançar com a revisão do Código da Estrada, incluindo mudanças nas regras relativas à condução sob influência de substâncias psicotrópicas.