O Conselho de Ministros aprovou ontem, 31 de julho, um pacote de diplomas que marca o arranque da reforma do Estado. Entre as medidas anunciadas, o Governo dá especial destaque ao novo regime de mobilidade elétrica, apresentado como uma via para desburocratizar, tornar o mercado mais aberto e acelerar a transição energética.
De acordo com a nota divulgada pelo Governo, este novo regime de mobilidade elétrica elimina a obrigatoriedade de o utilizador celebrar contratos com operadores. Em paralelo, passa a prever carregamento com pagamento direto em todos os pontos públicos, promove a expansão da rede em todo o território e aponta à simplificação dos procedimentos de licenciamento. O Executivo sublinha ainda a prioridade à descarbonização através de energias limpas e o alinhamento com o Regulamento Europeu AFIR (Infraestrutura para Combustíveis Alternativos).
O Governo assegura que o desenho do novo modelo está “totalmente alinhado com os princípios e objetivos da reforma do Estado”. Quanto ao calendário, Gonçalo Matias, ministro adjunto e da Reforma do Estado, indicou a existência de um período transitório até ao final de 2026.
Regime de mobilidade elétrica: aprovação esteve em suspenso desde março
A concretização do diploma não é inesperada: a aprovação do novo regime para a mobilidade elétrica encontrava-se em suspenso desde março, quando decorreu a consulta pública. Nessa fase, as posições do setor mostraram-se divididas.
A Associação de Utilizadores de Veículos Elétricos (UVE) classificou a iniciativa como “uma boa iniciativa”, reconhecendo méritos e potencial impacto positivo no desenvolvimento do setor. Ainda assim, defendeu que o texto precisava de “várias melhorias antes de ser publicado”.
A associação alertou, em particular, para limitações do projeto no que toca à “transparência” - isto é, à facilidade de o utilizador perceber antecipadamente quanto irá pagar - e ao aparecimento de tarifas de fácil entendimento para o utilizador. Na leitura da UVE, o projeto não resolve “os reais problemas da mobilidade elétrica”, limitando-se a propor “um modelo diferente que restringe escolhas e retira opções ao utilizador”.
Também surgiram reservas do lado empresarial. Daniela Simões, diretora-executiva e cofundadora da Miio, afirmou ao ECO que, apesar da intenção de “simplificar e liberalizar”, o novo enquadramento levanta “preocupações relevantes”, em especial pela falta de mecanismos sólidos de regulação e coordenação. Sem essas salvaguardas, acrescentou, pode ficar em risco o avanço feito até agora na construção de uma mobilidade elétrica acessível, funcional e verdadeiramente centrada no utilizador.
Num contexto de mudança de regras, será igualmente determinante que o mercado evolua com informação clara no ponto de carregamento (preço final, componentes tarifárias e condições aplicáveis), para reduzir a incerteza do utilizador - precisamente um dos temas mais sensíveis levantados pela UVE. A qualidade dessa informação, bem como a comparabilidade entre ofertas, pode influenciar diretamente a adoção do veículo elétrico.
Em paralelo, o alinhamento com o Regulamento Europeu AFIR (Infraestrutura para Combustíveis Alternativos) poderá exigir atenção a dimensões práticas como a fiabilidade dos equipamentos, a disponibilidade dos pontos e a experiência de pagamento. Se estas frentes forem bem executadas, a expansão prevista para todo o território pode contribuir para reduzir assimetrias regionais e apoiar a descarbonização com energias limpas.
Fim da Mobi.E como peça central
Um dos pontos mais debatidos do pacote é o fim da Mobi.E como peça central do modelo, através da eliminação da figura do CEME (Comercializador de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica) e da gestão centralizada da rede, até aqui assegurada pela Mobi.E.
No novo desenho, passa a existir a figura dos Prestadores de Serviços de Mobilidade. Estes poderão disponibilizar serviços diretamente aos utilizadores - incluindo o carregamento de veículos - e cobrar por esses serviços. Além disso, ficam habilitados a criar as suas próprias redes de pontos de carregamento, deixando de ser obrigatória a ligação à rede comum tal como acontece atualmente.
À data, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, enquadrou estas alterações como “uma decisão importante para o presente e para o futuro”.
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