Reunião ordinária da comissão na ALMT
A Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, esta terça-feira (28), a segunda reunião ordinária do ano. Durante a sessão, os membros apreciaram e aprovaram 19 projetos de lei centrados na protecção dos direitos dos consumidores mato-grossenses.
Projeto de Lei nº 499/2025: informação obrigatória às pessoas passageiras
Entre as iniciativas que mereceram aprovação está o Projeto de Lei nº 499/2025, apresentado pelo deputado Valdir Barranco (PT). A proposta determina que as companhias aéreas divulguem informações sobre a assistência material devida quando ocorram atrasos, cancelamentos de voos, interrupções do serviço ou preterição de embarque nos aeroportos de Mato Grosso.
De acordo com o texto do projecto, as transportadoras aéreas que operam no estado passam a ter de disponibilizar, de modo claro e bem visível, junto aos portões de embarque e nos balcões de atendimento, informação relativa à assistência material prestada às pessoas passageiras, nos termos definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Posição do presidente da comissão, deputado Faissal (PL)
O presidente da comissão, deputado Faissal (PL), sublinhou a relevância da proposta e referiu já ter assistido, em voos, a situações que considerou de total desrespeito para com o consumidor.
“Parece ser praxe [as companhias] fazerem isso. Fere muito os compromissos que a gente tem, além de atrasar os compromissos pessoais. É preciso ter mais regras que respeitem o consumidor, principalmente, e penalizem as concessionárias, como uma forma de melhorar o serviço”, afirmou.
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