Tribunal Constitucional: renúncia de José João Abrantes reacende disputa entre PSD, PS e Chega com Aguiar-Branco

A renúncia de José João Abrantes ao Tribunal Constitucional (TC), confirmada na terça-feira, parecia abrir espaço para desbloquear, de vez, a falta de juízes. Porém, o desfecho pode não ser tão linear. O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, enviou uma carta ao PSD, ao Chega e ao PS a pedir que entregassem até dia 19 três nomes de candidatos. Ainda assim, segundo o que o Expresso apurou, pelo menos PSD e PS tencionam não respeitar essa data e querem também apresentar quatro nomes, e não apenas três, como solicitado por Aguiar-Branco. Para já, os partidos preparam-se sobretudo para, na conferência de líderes de dia 20, agendar a entrega de nomes, as audições e a eleição.

Três ou quatro vagas no Tribunal Constitucional

O desentendimento entre Aguiar-Branco e os partidos não se limita ao calendário. O presidente do Parlamento defende que, neste momento, devem ser escolhidos apenas três juízes: os que já terminaram funções, dois dos quais - Gonçalo Almeida Ribeiro e Teles Pereira - renunciaram no final do ano passado e já saíram; a terceira é Joana Costa, cujo mandato está fora de prazo, mas que se mantém em funções até ser eleito um substituto.

“Não se verifica, no momento presente, uma situação de quatro lugares simultaneamente vagos no TC. Subsistem, sim, três vagas atualmente por preencher, acrescendo uma renúncia já comunicada, mas cuja produção de efeitos se encontra diferida para o momento da tomada de posse do juiz que vier a ser eleito para o lugar correspondente”, escreveu Aguiar-Branco aos partidos.

Negociação entre PSD, PS e Chega para a eleição no TC

PSD e PS, contudo, entendem que já podem avançar também para o quarto lugar, associado à renúncia de Abrantes - uma saída que estava anunciada, mas que só agora ficou formalmente confirmada. “A eleição será de quatro juízes”, garante ao Expresso uma fonte do PS. Aliás, o presidente do TC aguarda a escolha do sucessor para poder tornar a sua renúncia efetiva. No comunicado assinado esta terça-feira, José João Abrantes apresentou uma dupla renúncia - ao cargo de presidente do TC e ao de juiz - e indicou que só produziria efeitos quando a Assembleia da República elegesse o novo juiz “para ocupar a vaga agora criada”.

PSD e PS consideram que podem avançar já com a escolha do quarto lugar

Perante esta posição do presidente do TC, os partidos consideram existir, na prática, uma quarta vaga a preencher - fator que, de resto, terá permitido destravar o impasse de meses sobre as indicações. O PS chegou a ameaçar ruturas com o PSD e o tema foi mesmo discutido no Congresso socialista de março. “Para que haja um entendimento entre os três partidos para a eleição dos membros do TC foi importante, efetivamente, que se discutissem quatro lugares”, afirmou, já em abril, o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, em entrevista ao Expresso.

Ainda assim, o eventual entendimento a três continua por assumir nestes termos. Esta semana, André Ventura reagiu à saída de Abrantes do TC apontando críticas aos socialistas e limitando-se a anunciar que indicará o juiz Luís Brites Lameiras. Do lado do PS e do PSD mantém-se, por agora, reserva quanto ao quarto nome a integrar a lista. Como o Expresso já noticiou, além do nome indicado pelo Chega, o PS quer levar a votos Maria Gabriela Cunha Rodrigues, atualmente chefe de gabinete do presidente do Supremo Tribunal de Justiça. No PSD, existia a intenção de propor José Carlos Vieira de Andrade e o advogado e ex-ministro do PSD Rui Medeiros - visto como a escolha preferida para presidir ao Tribunal -, mas, até ao momento, não é certo que o partido tenha conseguido garantir a disponibilidade dos potenciais candidatos.

Saída do TC

Esta semana, o presidente do TC decidiu pôr fim ao tabu e anunciou que abandona tanto o lugar de juiz como o de presidente do Tribunal, mas apenas depois de o Constitucional ter declarado a inconstitucionalidade do diploma que determinava a perda de nacionalidade como pena acessória para vários crimes. No comunicado, justificou a decisão com “exclusivamente razões pessoais e institucionais” e sublinhou que não tinha “nada tendo a ver com quaisquer outras circunstâncias”.

Na explicação, Abrantes refere que já tinha manifestado vontade de sair mais cedo, mas que a sua saída implicaria eleger um novo presidente num contexto em que o plenário ficaria reduzido a dez juízes, motivo pelo qual aguardou uma solução dos partidos na Assembleia da República. Apesar de essa solução ainda não estar confirmada, o desbloqueio só se tornou viável com a hipótese de um quarto nome. Nesse quadro, Abrantes entendeu que a sua renúncia poderia, de algum modo, ajudar a viabilizar um entendimento entre os partidos.

Sem entrar nas polémicas que se arrastam há meses em torno da substituição de juízes, o presidente do TC escreveu que opta por sair agora por considerar “ser o mais adequado à melhor defesa dos interesses do Tribunal”. “Vou sair com a consciência do dever cumprido.”

O TC tem sido alvo de críticas, em especial devido às decisões mais recentes relacionadas com a Lei da Nacionalidade e com a perda de nacionalidade como pena acessória. No momento de saída, Abrantes quis deixar registado que o Tribunal atuou sempre “mantendo a preocupação de preservar um relacionamento imaculado com os demais poderes” e que nunca abdicou de “exercer, em toda a plenitude, os seus poderes próprios”.

O fim da controvérsia em torno da substituição dos juízes começa a ganhar forma na próxima quarta-feira, embora ainda sem uma data fechada para o desfecho final.