PEC de Kim Kataguiri propõe permitir armamento nuclear no Brasil

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Debate sobre soberania e dissuasão no Brasil

Num contexto em que volta a ganhar força a discussão sobre soberania nacional e capacidade dissuasora, têm surgido no Brasil novas posições a defender a revisão das restrições constitucionais que confinam a energia nuclear a utilizações pacíficas. A mais recente iniciativa parte do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) destinada a autorizar as Forças Armadas brasileiras a desenvolver armamento nuclear com objectivos de defesa.

Caso venha a ser aprovada, a medida representaria uma mudança de grande alcance na política de defesa e também na postura diplomática do Brasil, que há mais de três décadas se mantém alinhado com os tratados internacionais de não proliferação nuclear.

PEC de Kim Kataguiri e alterações à Constituição de 1988

A PEC de Kataguiri pretende mexer na Constituição promulgada em 1988, removendo a disposição que limita as actividades nucleares a “fins pacíficos” e abrindo a possibilidade de utilização em situações de ameaça de ocupação territorial ou perante o uso de armas de destruição maciça contra a nação.

Na fundamentação apresentada, o parlamentar sustenta que a actual reconfiguração geopolítica global exige que os Estados reforcem a sua capacidade de dissuasão, defendendo que “preservar a paz através da força” é um exercício legítimo do direito de autodefesa consagrado na Carta das Nações Unidas. Ainda assim, a proposta reacendeu inquietações em meios diplomáticos e académicos, onde se chama a atenção para as potenciais consequências regionais e internacionais de uma alteração desta magnitude.

Tratados, compromissos de não proliferação e efeitos regionais

Importa recordar que, desde a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil tem assumido um papel activo na defesa do uso pacífico da energia nuclear, consolidando o seu compromisso com o Tratado de Tlatelolco de 1967, que proíbe a presença e a utilização de armas atómicas na América Latina e no Caribe. A PEC apresentada por Kataguiri colide de forma directa com esse princípio ao permitir a produção e uma eventual utilização de armas nucleares em circunstâncias específicas.

Além disso, a iniciativa implicaria a saída do Brasil de vários tratados internacionais de não proliferação, o que constituiria uma ruptura com a tradição diplomática que tem marcado o país ao longo de décadas.

O Tratado de Tlatelolco, administrado pelo Organismo para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (OPANAL), tem sido por mais de meio século um dos fundamentos da segurança regional. O seu propósito tem sido impedir que o continente se transforme num palco da corrida armamentista global, incentivando o uso civil e controlado da energia nuclear sob supervisão da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA). Uma eventual retirada do Brasil deste enquadramento jurídico não só enfraqueceria um dos compromissos multilaterais mais emblemáticos do hemisfério, como também estabeleceria um precedente com elevado impacto político e estratégico para a América do Sul.

Nas últimas semanas, vale notar, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, já tinha deixado antever uma possível inflexão ao afirmar que o Brasil terá de ponderar, a longo prazo, a utilização da energia nuclear com fins de defesa. Nas suas declarações, Silveira realçou que o país não pode desconsiderar os seus recursos estratégicos - incluindo minerais críticos, reservas de água doce e uma posição geográfica privilegiada - perante um cenário internacional cada vez mais competitivo. Estas afirmações, somadas à iniciativa de Kataguiri, reforçam a percepção de que sectores do governo e do Congresso começam a colocar em cima da mesa uma reinterpretação do quadro constitucional e dos compromissos internacionais no domínio nuclear.

O debate, contudo, envolve riscos relevantes. A introdução de uma doutrina de dissuasão nuclear no Brasil poderia mexer com o equilíbrio estratégico regional, reabrindo antigas desconfianças, sobretudo com a Argentina - país com o qual o Brasil desenvolveu mecanismos de transparência e cooperação nuclear desde a década de 1990. Para além disso, a mudança proposta teria efeitos diplomáticos profundos, podendo afectar a posição do Brasil enquanto referência em desarmamento e não proliferação em fóruns internacionais. Neste quadro, a discussão sobre o papel do poder nuclear na defesa brasileira surge como um dos dilemas mais complexos e sensíveis da agenda estratégica do país nas próximas décadas.

Imagens utilizadas apenas a título ilustrativo.