Vários diplomatas manifestaram-se esta sexta-feira contra a decisão de Washington de não conceder o visto indispensável para que a procuradora-adjunta do Tribunal Penal Internacional (TPI) se deslocasse à sede da ONU, em Nova Iorque, e falasse perante o Conselho de Segurança.
Participação do TPI sobre a Líbia condicionada por falta de visto
Nazhat Shameem Khan tinha prevista a presença, esta sexta-feira, numa sessão do Conselho de Segurança das Nações Unidas, onde iria apresentar o relatório semestral sobre as actividades do TPI relacionadas com a situação na Líbia.
Apesar disso, a intervenção acabou por ser realizada por videochamada, depois de os Estados Unidos se terem oposto à emissão do visto. Diversos Estados-membros do Conselho de Segurança salientaram que esta opção colide com as obrigações dos Estados Unidos enquanto país anfitrião da ONU.
"Lamento não poder estar novamente presente no Conselho [de Segurança] devido à não emissão do visto pelos Estados Unidos, necessário para a minha viagem, a fim de apresentar este relatório, em conformidade com a Resolução de 1970 do Conselho de Segurança", afirmou Nazhat Shameem Khan no início da sua apresentação.
Esta foi a segunda ocasião em que os Estados Unidos recusaram emitir o visto à procuradora.
Reacções no Conselho de Segurança: Dinamarca, França e outros membros
Durante a reunião, o representante da Dinamarca disse lamentar que, "mais uma vez, a procuradora não tenha conseguido apresentar-se presencialmente no Conselho de Segurança, conforme determinado pelo próprio órgão, devido à não emissão do visto".
"Reiteramos a nossa preocupação face a esta severa limitação ao Conselho de Segurança de acompanhar assuntos importantes relacionados com o TPI", acrescentou o diplomata dinamarquês, sem mencionar diretamente os Estados Unidos.
A França também deplorou a recusa do visto a Nazhat Shameem Khan, sublinhando "a importância de se respeitar o Acordo de Sede das Nações Unidas" e lembrando que "é a segunda vez que tal situação acontece".
"A capacidade do Conselho de Segurança em ouvir as pessoas que convida (...) não pode depender de posições ou decisões de nenhum Estado, independentemente de quem seja", acrescentou Paris.
O Reino Unido, a Colômbia e o Panamá estiveram entre os membros do Conselho de Segurança que igualmente lamentaram que a procuradora não pudesse intervir presencialmente na sessão de hoje.
Acordo de Sede da ONU e o argumento da segurança nacional
Ao abrigo do Acordo de Sede das Nações Unidas, os Estados Unidos têm a obrigação legal de emitir vistos a representantes dos Estados-Membros das Nações Unidas ou de agências especializadas, de forma a garantir trânsito sem restrições de e para a sede das Nações Unidas.
Ainda assim, é frequente os Estados Unidos invocarem a possibilidade de limitar estes vistos com base em razões de segurança nacional.
Sanções ao TPI e justificação apresentada por Washington
No ano passado, Nazhat Shameem Khan, natural das Ilhas Fiji, foi alvo de sanções impostas pelos Estados Unidos. No total, 11 juízes e procuradores do Tribunal Penal Internacional foram sancionados pelo Governo norte-americano.
Na reunião desta sexta-feira, os Estados Unidos defenderam a opção de impedir a deslocação de Nazhat Shameem Khan a Nova Iorque, garantindo que irão "continuar a tomar as medidas necessárias para salvaguardar os interesses" norte-americanos.
"Devo reiterar a nossa oposição contínua e inequívoca às tentativas do TPI de exercer jurisdição sobre os Estados Unidos ou qualquer aliado que não tenha consentido com a jurisdição do TPI. As principais objeções dos Estados Unidos ao TPI são as mesmas há quase três décadas", começou por dizer o diplomata Jeffrey Bartos.
"Até ao momento, porém, não vimos nenhum indício de que o TPI pretenda reformar o seu comportamento, ou de que os Estados-membros exercerão supervisão e gestão adequadas do Tribunal", acrescentou.
Nessa linha, e argumentando que as preocupações antigas de Washington continuam por responder, o diplomata afirmou que a resposta norte-americana "intensificou-se proporcionalmente à ameaça representada pelo TPI".
"Deixem-me repetir: continuaremos a tomar as medidas necessárias para salvaguardar os interesses dos Estados Unidos", reforçou Bartos.
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