Câmara do Porto vai cancelar 1413 estabelecimentos de Alojamento Local por incumprimento

Cancelamento de 1413 registos de Alojamento Local no Porto

A Câmara do Porto vai avançar com o cancelamento de 1413 estabelecimentos de Alojamento Local, por estarem "em incumprimento". De acordo com o presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), a maior fatia destes cancelamentos incide no centro histórico da cidade.

Uma fonte oficial da autarquia explicou hoje à Lusa que o município vai iniciar, à "semelhança de outros municípios", o "procedimento de cancelamento dos 1413 estabelecimentos de Alojamento Local em incumprimento na cidade". A mesma fonte acrescentou que este "procedimento permitirá regularizar a situação dos estabelecimentos em incumprimento da lei".

O que está em falta: documentação e Seguro de Responsabilidade Civil

Questionada sobre a natureza das falhas detetadas, a Câmara do Porto indicou que o problema está na "falta de documentação necessária, que passou a ser exigida por lei", com destaque para elementos ligados ao Seguro de Responsabilidade Civil.

Sobre o trabalho feito antes do avanço para o cancelamento, a autarquia refere: "Ao longo dos últimos meses, o município do Porto levou a cabo diversas iniciativas de apoio e de esclarecimento no âmbito do procedimento de cancelamento de estabelecimentos de AL que não submeteram os dados relativos ao Seguro de Responsabilidade Civil, tentando, de variadas formas, alertar os agentes económicos em incumprimento da ضرورت de submissão dos referidos dados".

A obrigação de os estabelecimentos de alojamento local (AL) terem Seguro de Responsabilidade Civil está prevista desde 2018. No entanto, a entrega/submissão deste documento na plataforma do Registo Nacional do Alojamento Local (RNAL) só passou a constar com a última alteração legislativa, em 2024.

Em junho de 2025, a ALEP disse ter conhecimento de que "várias câmaras" municipais iriam começar, ainda nesse mês, a notificar os AL que não tivessem submetido o seguro no registo, depois de ter sido concedido um período de tolerância.

No Porto, até 30 de junho, somavam-se 2.408 registos de alojamento local sem submissão do seguro obrigatório de responsabilidade civil, segundo dados que a autarquia tinha então remetido à Lusa.

Centro histórico, RNAL e enquadramento municipal

Em declarações telefónicas à Lusa, o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, indicou que entre 50% a 60% dos registos de AL que vão ser cancelados no Porto se situam no centro histórico.

O dirigente sublinha ainda que, ao abrigo da legislação atualmente em vigor, os registos de AL cancelados no centro histórico do Porto não poderão voltar a reativar a atividade turística nessa mesma zona.

Quanto ao universo total de alojamentos locais, dados do RNAL consultados pela Lusa apontam para 10.821 AL no Porto, número que representa um aumento de 3% face ao final de 2025.

O quadro local de regulação inclui o Regulamento para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local do Porto, em vigor desde maio de 2023 (Regulamento Municipal n.º 495-A/2023). Este diploma municipal estabelece "Áreas de Crescimento Sustentável" e "Áreas de Contenção", com o objetivo de gerir a pressão turística e salvaguardar a habitação permanente.

Lisboa como termo de comparação e evolução do AL no Porto

Em Lisboa, a Câmara indicou em fevereiro que pretendia cancelar 6.765 registos de AL - "o equivalente a cerca de 40%" - num universo de perto de 20 mil. Na mesma informação, a autarquia lisboeta apontou para 11.779 licenças de AL ativas a 01 de fevereiro deste ano.

Comparando as duas realidades, Eduardo Miranda considera que o Porto apresenta um volume inferior de cancelamentos, argumentando que a cidade foi a que "que mais de perto controlou, fiscalizou e fez as vistorias todas iniciais, enquanto em Lisboa não fazia". Na sua perspetiva, a autarquia portuense foi "controlando mais", nomeadamente através de vistorias.

Sobre a comunicação feita ao setor, o responsável enfatiza: "O que não faltou foi divulgação. O que não faltou foram comunicados".

Os dados do RNAL também mostram a evolução do número de estabelecimentos de AL no Porto ao longo dos anos. Em 2011, existiam 89. Em 2012 registaram-se mais 33, em 2013 mais 101, em 2014 mais 168 e em 2015 mais 431. Em 2016 houve mais 708, em 2017 mais 1473, em 2018 mais 1593 e em 2019 mais 1096. Em 2020, ano da covid-19, o Porto tinha um total de 6195 registos de AL. Em 2021 surgiram mais 760, em 2022 mais 1700, em 2023 mais 775, em 2024 mais 224 e em 2025 mais 835.