A Associação Nacional de Escolas de Condução (ANIECA) chamou a atenção para os perigos associados às regras atualmente aplicadas à carta de condução de estrangeiros em Portugal. Segundo a associação, o enquadramento em vigor permite que cidadãos de mais de 150 países fora da União Europeia (UE) circulem nas estradas nacionais sem qualquer verificação de competências de condução.
No entendimento da ANIECA, este modelo “o atual regime de cartas de condução estrangeiras põe em risco a segurança rodoviária”, além de colidir com os princípios da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030 - Visão Zero e com as diretivas da União Europeia.
Formação insuficiente segundo a ANIECA
Para a ANIECA, a origem do problema está no Decreto-Lei n.º 46/2022, que passou a permitir que titulares de cartas emitidas por países da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) e da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) possam conduzir legalmente em território nacional com os documentos do país de emissão.
A associação sublinha ainda que, mesmo quando estes condutores escolhem trocar o título estrangeiro por uma carta portuguesa, essa substituição pode ocorrer sem qualquer validação de competências, o que, na sua perspetiva, cria uma assimetria face às exigências aplicadas a quem obtém a carta em Portugal.
Além disso, existem mais de 80 países com acordos de reciprocidade que viabilizam a troca direta de títulos estrangeiros por cartas de condução portuguesas. A ANIECA alerta que esta facilidade potencia o chamado “turismo da carta de condução”: pessoas reprovadas em Portugal procuram obter a habilitação noutros países com regras mais permissivas e, depois, regressam para conduzir legalmente no nosso país.
“A segurança rodoviária não pode ser sacrificada em nome da conveniência administrativa ou da pressão de sectores económicos”.
- António Reis, presidente da ANIECA
António Reis considera, por isso, “inaceitável” que o Estado autorize a condução a indivíduos cuja formação seja inferior à que é exigida em Portugal. Acrescenta ainda que se mantém a falta de mecanismos que travem situações em que cidadãos inibidos de conduzir consigam obter novos títulos fora do país, contornando restrições aplicadas no território nacional.
Num contexto em que a Visão Zero aponta para a redução sustentada de mortes e feridos graves, a ANIECA defende que a equivalência de títulos deveria ser acompanhada por instrumentos de controlo e por critérios comparáveis de formação e avaliação. Para a associação, a harmonização com a UE/EEE e o respeito pelas diretivas da União Europeia exigem que a simplificação administrativa não se sobreponha à prevenção do risco.
A ANIECA acrescenta também que a confiança no sistema beneficia quando há transparência: regras claras para residentes e não residentes, procedimentos verificáveis e uma fiscalização capaz de confirmar autenticidade documental e condições de aptidão para conduzir, reduzindo oportunidades de fraude e aumentando a perceção de justiça para quem cumpre o percurso completo de formação em Portugal.
Propostas concretas
A ANIECA refere que já estabeleceu contactos com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e com o Governo, apresentando um conjunto de medidas que considera prioritárias:
- Revisão urgente do Decreto-Lei n.º 46/2022;
- Implementação de um sistema de controlo eficaz que confirme a autenticidade dos títulos de condução e a aptidão física e mental dos seus titulares;
- Obrigatoriedade de formação profissional para condutores com cartas de países onde a formação rodoviária não cumpre os mesmos requisitos que a portuguesa;
- Revisão dos acordos bilaterais existentes com países fora da UE/EEE;
- Realização e publicação de um estudo que relacione este fenómeno com a sinistralidade rodoviária.
Por fim, a associação afirma ter solicitado uma audiência urgente para discutir o cenário atual e expor as suas propostas com maior detalhe.
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