Comissão Europeia quer combinar com a China preço dos carros elétricos

As conversações entre a Comissão Europeia e o Governo chinês sobre as regras de acesso e comercialização de veículos elétricos fabricados na China no mercado europeu continuam em curso. No centro do debate está a alegação de que a indústria automóvel chinesa beneficia de apoio estatal de Pequim, o que permitiria a alguns fabricantes praticar valores inferiores aos praticados em condições normais de mercado.

Neste enquadramento, a Comissão Europeia divulgou um documento de orientação que explica de que forma os construtores chineses podem evitar as tarifas anti-subsídios, aplicáveis desde outubro de 2024. A alternativa passa pela apresentação de compromissos de preço mínimo de importação como substituto direto do pagamento de direitos aduaneiros.

Na prática, Bruxelas admite trocar tarifas - atualmente entre 7,8% e 35,3% - por um compromisso formal, assumido pelas marcas chinesas, de vender os seus veículos elétricos acima de um determinado limiar. Segundo a Comissão Europeia, esse preço mínimo de importação tem de ser suficientemente elevado para anular os efeitos da subsidiação estatal apurados na investigação europeia.

O mesmo documento detalha o conteúdo obrigatório destes compromissos. Cada proposta deverá especificar, entre outros elementos, o preço mínimo, os modelos abrangidos, os volumes anuais previstos, os canais de distribuição e mecanismos que impeçam a compensação cruzada entre produtos ou mercados. Caso sejam incluídas promessas de investimento futuro na União Europeia (UE), estas terão de ser formuladas de forma inequívoca, verificável e sujeita a acompanhamento contínuo.

Para que sejam aceites, os compromissos terão de ser executáveis e, acima de tudo, eliminar de modo efetivo o impacto negativo associado à subsidiação. A Comissão Europeia sublinha que todas as propostas serão apreciadas com base nos “mesmos critérios legais”, através de um processo objetivo, não discriminatório e alinhado com as regras da Organização Mundial do Comércio. O documento integral pode ser consultado na ligação indicada pela Comissão.

Critérios da Comissão Europeia para compromissos de preço mínimo de importação

Do ponto de vista técnico, o preço mínimo pode ser calculado a partir de custos históricos de comercialização - por exemplo, com base nos preços de exportação acrescidos das tarifas já aplicadas - ou por comparação com preços de veículos elétricos equivalentes comercializados na UE sem subsídios, somando custos e uma margem de lucro adequada.

O valor relevante será sempre o preço pago pelo primeiro cliente independente na União Europeia (como um cliente particular). Se existirem intermediários ligados à empresa, o preço poderá ter de ser ajustado para garantir que permanece equitativo. Para reduzir o risco de compensação cruzada, as empresas podem ainda propor limites anuais de exportação ou definir um prazo de validade para a oferta.

Este esclarecimento surge na sequência do encerramento, em 29 de outubro de 2024, da investigação anti-subsídios relativa a elétricos provenientes da China, processo que culminou na aplicação de tarifas definitivas.

A Câmara do Comércio da China acolheu a evolução de forma favorável. Numa publicação na rede social X, a organização considerou que este resultado “irá reforçar significativamente a confiança do mercado e proporcionar um ambiente mais estável e previsível para os fabricantes chineses de veículos elétricos e para as empresas da cadeia de abastecimento a operar na Europa”, destacando também a possibilidade de uma cooperação mais aprofundada entre a China e a UE.

Monitorização, penalizações e cumprimento das tarifas anti-subsídios

Ainda assim, a Comissão Europeia deixa um aviso claro: o incumprimento dos compromissos pode levar à sua revogação e à cobrança retroativa das tarifas, sendo que “em todos os casos” a decisão envolve votação dos Estados-Membros.

Para assegurar o cumprimento, poderá ser exigida a realização de auditorias externas e a apresentação de documentação detalhada associada a cada veículo, ao respetivo preço e a quaisquer incentivos de venda. Desta forma, a União Europeia consegue acompanhar a oferta de forma transparente e detetar eventuais desvios face ao compromisso de preço mínimo de importação.

Impacto no mercado da União Europeia e na transição para veículos elétricos

A possibilidade de substituir tarifas por compromissos de preço mínimo tende a introduzir maior previsibilidade na formação de preços e no planeamento comercial, tanto para quem importa como para distribuidores e redes de concessionários na UE. Ao mesmo tempo, ao impor um patamar mínimo, a medida procura evitar que a concorrência assente em preços artificialmente baixos, protegendo a equidade do mercado sem bloquear necessariamente a entrada de modelos chineses.

Em paralelo, a exigência de salvaguardas e de monitorização - incluindo a verificação de investimentos prometidos na União Europeia - pode acelerar decisões de localização industrial e de integração na cadeia de abastecimento europeia. Isso poderá refletir-se na criação de capacidades produtivas e logísticas na UE, com efeitos indiretos no emprego e no reforço de competências associadas à mobilidade elétrica.