ERC instaura processo de contraordenação à LiveMode por falha no registo

Decisão do Conselho Regulador da ERC

O Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) decidiu esta segunda-feira avançar com a abertura de um processo de contraordenação contra a plataforma LiveMode, depois de, terminado o prazo de 72 horas, a empresa não ter entregue à entidade os elementos exigidos por lei.

Em resposta à Lusa, uma fonte oficial da ERC precisou que o Conselho Regulador, numa reunião extraordinária realizada hoje, "deliberou, por maioria, dar integral cumprimento à deliberação ERC/2026/169 (AUT-TV), aprovada em 22 de junho, uma vez que, decorrido o prazo de 72 horas concedido à Livemode, Unipessoal, Lda., não foram apresentados os elementos legalmente exigidos para efeitos de comunicação e registo junto da ERC como serviço audiovisual a pedido".

Pedido de prazo adicional e indeferimento

Na mesma reunião extraordinária, a ERC refere que "a ERC indeferiu o requerimento apresentado pela LiveMode, em 24 de junho, através do qual esta solicitava a concessão de um prazo adicional de 10 dias para o exercício do direito de audiência prévia relativamente à deliberação ERC/2026/169 (AUT-TV)".

Perante esse enquadramento, a entidade reguladora indica que "a ERC procederá à instauração do competente processo de contraordenação por incumprimento das obrigações legais de comunicação e de registo, previstas na Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido e no Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, bem como à comunicação da situação ao regulador irlandês - autoridade reguladora competente do Estado-membro sob cuja jurisdição se encontra estabelecida a plataforma de distribuição YouTube - e ao Coordenador Nacional dos Serviços Digitais".

LiveModeTV, obrigações de registo e urgência ligada ao Mundial2026

Para o Conselho Regulador, não se justificava ouvir interessados antes de aprovar a deliberação, uma vez que o que estava em causa era a verificação do cumprimento de deveres legais de comunicação e registo, impostos por lei para o exercício desta atividade.

A ERC acrescenta ainda que, atendendo às características do projeto e ao seu horizonte temporal limitado, se impunha uma atuação rápida. A LiveMode comunicou, a 19 de junho, que fez uma reestruturação do projeto, passando a concentrar a atividade numa "operação digital, temporária e associada a conteúdos desportivos e de entretenimento, durante o Mundial". Sendo uma iniciativa dependente deste evento de futebol e limitada no tempo, a entidade entende que uma decisão lenta correria o risco de se tornar inócua.

Posição da LiveModeTV e pedido de registo na ERC

Entretanto, a LiveModeTV - que em Portugal transmite jogos do Mundial2026 - avançou hoje com o pedido de registo na ERC como serviço audiovisual a pedido (transmissão em fluxo), tal como é exigido, apesar de manter a discordância em relação à classificação que lhe foi atribuída pela entidade reguladora.

"Não tendo tido oportunidade de se pronunciar sobre este novo enquadramento, a LiveModeTV invocou o direito de audiência prévia para apresentar os seus argumentos, como decorre do Código do Procedimento Administrativo", afirma a plataforma.

A empresa acrescenta: "A LiveModeTV irá agora apresentar a documentação detalhada à ERC sobre o modelo atual do seu projeto, demonstrando que a sua atividade não se enquadra na categoria de serviço audiovisual a pedido. A empresa fá-lo confiante de que, tal como aconteceu com a classificação como serviço de televisão web, a análise destes elementos levará a ERC a concluir que a LiveModeTV não se enquadra nessa categoria".

A LiveModeTV Portugal pertence à empresa LiveMode Portugal, Unipessoal, Lda.

No mercado português, o projeto tem como principal destaque a transmissão em direto de 34 jogos do Mundial, à razão de um por dia, incluindo partidas da Seleção Nacional, em acesso gratuito. A atividade terá começado há cerca de 6 meses, coincidindo com o primeiro vídeo disponibilizado no YouTube.