Tribunal de Contas Europeu alerta: PRR pago sem rastreabilidade total

A Comissão Europeia está a desembolsar milhares de milhões de euros ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), mas sem conseguir, em muitos casos, seguir o dinheiro até aos beneficiários finais nem apurar com rigor quanto custaram as medidas financiadas. É esta a principal conclusão do Tribunal de Contas Europeu (TCE) num relatório divulgado esta quarta‑feira, no qual alerta que a ausência de recolha sistemática de dados impede uma fotografia completa de quem recebe os fundos, do que é efetivamente gasto e dos resultados atingidos.

Apesar de existirem regras de controlo e de, em teoria, a maioria dos Estados‑Membros conseguir acompanhar o percurso das verbas dentro das respetivas administrações, os auditores sublinham que, na prática, persistem lacunas na rastreabilidade e na transparência da utilização do dinheiro. Estas falhas tornam mais difícil apurar responsabilidades na execução dos projetos e avaliar se os fundos estão a ser aplicados de forma eficiente.

Como funciona o modelo de pagamentos do PRR

Para o TCE, parte do problema está no próprio desenho do mecanismo. Ao contrário do que acontece com fundos europeus tradicionais, os pagamentos no PRR não estão dependentes da entrega de faturas, mas sim do cumprimento de marcos e metas previamente acordados, como a aprovação de reformas ou o arranque de investimentos. Este modelo - sem precedentes à escala da União Europeia - foi concebido para acelerar a execução num contexto de emergência económica, mas acabou por reduzir a capacidade de saber com precisão quanto custaram, na realidade, as medidas financiadas.

Criado em 2021, na sequência da pandemia de covid-19, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) tinha, até janeiro deste ano, 577 mil milhões de euros aprovados entre subvenções e empréstimos. No caso português, foram recebidos 14,9 mil milhões, correspondentes a oito cheques. Embora se trate de um instrumento temporário, com término previsto para o próximo agosto, o seu peso é inédito e está a influenciar o debate em torno do próximo orçamento de longo prazo da União Europeia.

Custos desconhecidos e um rasto que se perde dentro do Estado

Segundo o Tribunal de Contas Europeu, muitos Estados‑Membros não recolhem de forma sistemática dados sobre a execução financeira dos projetos do PRR. Em algumas situações, a informação só é disponibilizada quando alguém a solicita, o que gera atrasos e impede uma visão global e comparável entre países. O problema agrava‑se, acrescentam os auditores, porque a Comissão Europeia não pede nem utiliza esses dados de forma consistente, mesmo quando eles existem ao nível nacional.

Esta falta de informação tem impacto direto na gestão do programa. Sem conhecer os custos reais, Bruxelas fica sem condições para avaliar se determinados objetivos poderiam ter sido atingidos com menos verbas ou se os recursos estão alinhados, de forma proporcional, com os resultados obtidos. Em diversos projetos já concluídos e analisados pela auditoria, os custos finais acabaram por ficar abaixo do que estava previsto, mas as poupanças daí resultantes não foram reatribuídas nem consideradas na gestão global do fundo.

Outra área considerada crítica é a identificação de quem recebe o dinheiro. Os Estados‑Membros estão obrigados a publicar apenas a lista dos 100 maiores beneficiários do PRR (em Portugal, por exemplo, essa lista está disponível na página da Recuperar Portugal). Ainda assim, mais de metade desses beneficiários são entidades públicas, como ministérios ou agências, que depois recorrem à contratação pública para concretizar os projetos.

Além disso, as regras atuais não impõem a divulgação dos pagamentos efetuados a empresas privadas, o que faz com que o rasto das verbas se dilua dentro da administração pública. Na prática, os cidadãos conseguem perceber que os fundos chegaram ao Estado, mas não conseguem acompanhar de forma clara como são distribuídos na economia nem identificar os beneficiários finais.

Metas cumpridas, impacto difícil de medir

A auditoria agora publicada aponta também limitações na avaliação dos resultados do PRR. O modelo assente em metas e marcos permite confirmar se certas etapas foram cumpridas, mas não garante informação suficiente sobre o impacto económico e social dos projetos financiados. O TCE observa que a maioria dos indicadores se concentra na execução administrativa, e não em efeitos concretos na vida das pessoas ou no funcionamento da economia.

Para o Tribunal, esta fragilidade ganha ainda mais relevância numa fase avançada do programa, em que o objetivo já não é apenas gastar dentro do prazo, mas assegurar que os investimentos deixam efeitos duradouros. Também a Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR tem identificado esta como a principal preocupação, com a estrutura liderada por Pedro Dominguinhos a avisar para o risco de o plano terminar com sucesso formal, mas com capacidade transformadora limitada.

O que está em causa no próximo quadro financeiro plurianual

As conclusões do auditor europeu surgem num momento particularmente sensível, quando a União Europeia prepara o próximo quadro financeiro plurianual (2027-2034) e pondera replicar noutros instrumentos o modelo do PRR. O TCE insiste que as falhas de rastreabilidade e transparência não devem repetir‑se e que só uma recolha sistemática de dados sobre custos reais, beneficiários e resultados alcançados permitirá manter a confiança dos cidadãos na gestão de fundos públicos de centenas de milhares de milhões de euros.