Governo aprova proposta de lei da legislação laboral: UGT mantém reservas, PS e Chega reentram no jogo

Mais alinhada com a proposta apresentada pelo Governo em julho - disso “não restam dúvidas” -, assim descreveu a ministra do Trabalho o diploma sobre a legislação laboral depois de o Conselho de Ministros o ter aprovado. Rosário Palma Ramalho salientou que existem mais de 50 alterações face ao texto inicial, 12 das quais acolhem sugestões da UGT, embora o Executivo não tenha recuado em vários pontos que, desde o início, impediram a central sindical de subscrever o acordo, como os contratos a prazo, a reintegração em caso de despedimento ilícito e a possibilidade de uma empresa recorrer a subcontratação após despedir um trabalhador.

Linhas vermelhas: subcontratação, contratos a prazo e reintegração

Na proposta que “brevemente” seguirá para o Parlamento - ainda sem data anunciada -, o Governo manteve a possibilidade de recorrer a outsourcing (subcontratação) sem qualquer limitação temporal. Chegou a ser equacionado encurtar o impedimento hoje fixado em 12 meses para seis meses e restringi-lo à atividade nuclear da empresa, mas a versão final regressa ao desenho original: revoga por completo o travão à subcontratação de serviços por empresas que tenham avançado com despedimentos coletivos ou despedimentos por extinção de posto de trabalho.

“Montenegro quis puxar Chega e PS para as negociações antes de o projeto chegar ao Parlamento”

A ministra também não cedeu no objetivo de alterar a duração dos contratos a termo certo, defendendo que passem dos atuais dois para três anos, e que os contratos a termo incerto avancem de quatro para cinco anos. Apesar de, durante as negociações, Palma Ramalho ter admitido uma modulação alternativa para estas normas - que a UGT apontava como linhas vermelhas para um acordo -, o texto final levado a Conselho de Ministros retoma a versão original do anteprojeto apresentado em julho do ano passado.

No que toca à não reintegração de trabalhadores alvo de despedimento ilícito, a ministra voltou a não acomodar as exigências da UGT. A redação final prevê que a possibilidade de não reintegrar passe a aplicar-se a todas as empresas, independentemente da dimensão (atualmente, só as microempresas o podem fazer), tal como já constava do anteprojeto. Ainda assim, é reforçada a indemnização mínima devida ao trabalhador nestas situações.

Ajustes no banco de horas e reforço de licenças parentais e férias

Entre os pontos em que o Governo incorporou (de forma parcial) contributos da UGT está o banco de horas por acordo direto entre empregador e trabalhador (o antigo banco de horas individual). O Executivo escolheu uma solução diferente da inicialmente apresentada, garantindo que as horas que resultem num saldo a favor do trabalhador e que, no fim do período de referência, não sejam gozadas como descanso, sejam pagas com um acréscimo de 25% (a proposta da UGT apontava para 50%).

“Proposta prevê alterações ao banco de horas e reforço do direito a férias”

Ainda assim, o pacote aprovado esta quinta-feira inclui outras medidas que podem pesar numa tentativa de entendimento: há um reforço das licenças parentais, que passam a ser pagas a 100% nos primeiros seis meses, e aumenta a obrigatoriedade da licença de parentalidade para os pais de 14 para 30 dias. O diploma contempla também mudanças no banco de horas e um reforço do direito a férias em dois dias.

PS propõe pacto estratégico

Ainda antes do Conselho de Ministros, Luís Montenegro procurou voltar a colocar Chega e PS no ringue da negociação, com conversas em São Bento, apesar de o PS insistir que não viabiliza a proposta. José Luís Carneiro avisou esta quinta-feira, antes de se encontrar com o primeiro-ministro, que será difícil chegar a um entendimento se o Governo mantiver “a insensibilidade e desumanidade” do texto. À saída do encontro - no qual foram abordados outros assuntos -, o líder socialista optou por não prestar declarações, e a direção do partido decidiu que só regressará ao tema quando a proposta der entrada no Parlamento, onde promete apresentar uma “visão alternativa”.

A hipótese de o PS voltar a envolver-se numa negociação de que se tinha afastado já está a gerar dúvidas internas, depois de o partido ter decidido, em Comissão Nacional, que não daria aval à reforma laboral do Governo. Ainda assim, uma fonte da direção afasta a possibilidade de viabilizar o diploma na generalidade. Caso a proposta transite para a especialidade, o PS pretende apresentar alterações no mesmo sentido das que a UGT levou à concertação social.

Além disso, os socialistas querem propor um pacto estratégico para a competitividade, produtividade, formação profissional, qualificação e convergência salarial, com o objetivo de responder aos desafios colocados pela Inteligência Artificial e pela transição energética, bem como pela transição digital.

Quem acabou por regressar ao jogo foi o Chega. “Naturalmente, o líder do Chega tinha de falar com o líder do PSD para perceber qual é a margem para avançar”, afirmou Ventura, após se ter reunido com Montenegro na quarta-feira. O presidente do Chega voltou a sustentar que a “reforma laboral que está agora em cima da mesa é má para o país, é má para os trabalhadores” e que terá de sofrer “alterações para ficar boa”.