Pacote laboral do Governo: salários, produtividade e democracia em Portugal

Produtividade e salários: o argumento que não é verdadeiro

Exige-se, pelo menos, um mínimo de honestidade intelectual: é falso dizer que os baixos salários em Portugal resultam da legislação laboral e que essa mesma legislação trava o aumento da produtividade. O que a experiência de um longo período mostra é precisamente o contrário: a produtividade cresceu sem que esse crescimento tivesse sido acompanhado por uma evolução equivalente dos salários. O primeiro-ministro e a ministra do Trabalho dispõem de conhecimento técnico e científico para saberem que, quando repetem essas afirmações, não estão a ser intelectualmente honestos.

O pacote laboral do Governo e a Assembleia da República

O Governo aprovou ontem, em Conselho de Ministros, a proposta de lei do pacote laboral que seguirá para a Assembleia da República. Dito de forma clara: por uma questão de defesa da democracia e também do próprio PSD, enquanto partido do arco constitucional com uma maioria parlamentar curta, este pacote laboral nunca deveria ter sido apresentado.

Os sinais apontam para que o Governo esteja, neste momento, a oscilar entre dois cenários. O primeiro é o da vitimização, dentro do que lhe for possível, preparando-se para se desculpar quando os problemas começarem a apertar, num quadro político que hoje ninguém consegue antecipar. O segundo é o de acelerar compromissos com a extrema-direita, partindo do pressuposto de que o ultraliberalismo económico veio para ficar e que, por isso, se impõe a entrada dessa força na governação. Seja qual for o caminho, nada disso altera o tempo da resposta que os trabalhadores têm de dar.

O que os dados revelam sobre precariedade, desigualdade e serviços públicos

Esta semana, no topo das dinâmicas geopolíticas e geoestratégicas, assistimos aos todo-poderosos das grandes companhias a conduzirem o negócio como nunca, subordinando os interesses de povos e países. Vimos também aspirantes a poderosos, carregados de "mérito", a tratarem as regras das democracias como um incómodo e a defenderem para o trabalho uma simples função produtivista. É essa a tradução, em Portugal, do pacote do Governo.

Multiplicam-se estudos e notícias que expõem as causas reais dos nossos problemas laborais. Os baixos salários e a precariedade alimentam-se mutuamente e sustentam a baixa qualidade do emprego. Os presidentes das maiores empresas portuguesas recebem, em média, 53 vezes mais do que os trabalhadores das suas empresas (JN 15/5). Crescem o assédio laboral, o burnout e a desumanização das relações de trabalho. No modelo de especialização da economia portuguesa, têm peso excessivo os setores de baixo valor acrescentado e de utilização intensiva de mão de obra, com a proliferação de atividades semiformais ou informais. E os dados divulgados pela Entidade Reguladora da Saúde e pela Administração Central do Sistema da Saúde ajudam a perceber como o dinheiro do OE se escoa para bolsos privados e como ficam por resolver - ou são bloqueados - problemas profissionais de enfermeiros, médicos e outros profissionais.

Os trabalhadores, naturalmente, não se limitarão a assistir, de forma passiva, aos debates na Assembleia da República. E os dirigentes sindicais saberão ultrapassar as diferenças entre estratégias, construindo, em tempo útil, uma ampla unidade.