Na passada quinta-feira encerrou-se, em sede de Concertação Social, o longo folhetim em torno do pacote laboral do Governo. Importa notar que uma parte substancial das reuniões decorreu fora desse espaço, com o objetivo de excluir a CGTP-IN. Vale a pena recordar: i) de que forma surgiu a "encomenda"; ii) o que, hoje, assume maior importância; iii) que desafios reais ficaram expostos.
Como nasceu a "encomenda"
Nas últimas eleições legislativas, o PSD não foi claro sobre o que pretendia fazer em matéria de legislação laboral. Aliás, no Governo anterior, chegou mesmo a dar respostas pontuais com impacto positivo para alguns setores profissionais da Administração. Além disso, não existia uma reivindicação generalizada do tecido empresarial que apontasse para uma revisão da lei do trabalho.
O que está em jogo no pacote laboral do Governo
Com o tempo, os portugueses foram reconhecendo aquilo que é evidente: mais precariedade e menor remuneração por hora de trabalho nunca se traduziram num aumento dos rendimentos dos trabalhadores, nem num ganho de produtividade por parte das empresas. Esta é a questão central a partir da qual se encadeiam todas as restantes - incluindo matérias como despedimentos, outsourcing, vínculos de laboralidade, conciliação entre vida familiar e trabalho, exercício da atividade sindical ou bancos de horas.
Entretanto, os sindicatos protagonizaram uma ação exemplar no plano da informação e da construção de alianças laborais, sindicais e sociais. Demonstraram a sua relevância na sociedade, reforçaram credibilidade e ganharam fôlego para lutas que já se perfilam no horizonte. Hoje, quase 80% dos portugueses posicionam-se contra o pacote laboral.
O próximo passo será o Governo fazer chegar o diploma à Assembleia da República, sob a forma de proposta de lei, seguindo-se um período de discussão pública. O antissindicalismo da extrema-direita e dos neoliberais (uma parte está no PSD) tenderá a tornar-se mais visível. E perceber-se-á se o ataque à Constituição da República avança por via de afrontamentos diretos ou através de mecanismos mais camuflados. Pode haver muita surpresa política.
Desafios revelados e o que falta discutir
Tudo o que foi debatido até agora também deixa claro que, em Portugal, a regulação dos contratos a termo é muito frágil; que é necessário melhorar a caraterização dos vínculos de laboralidade; que a gestão algorítmica precisa de ser regulada; que é fundamental pôr termo à caducidade unilateral das convenções coletivas; que importa reforçar a valorização das profissões e das carreiras (as tradicionais e as emergentes); e que é preciso reduzir os horários de trabalho (uma prioridade maior do que a idade da reforma).
Do mesmo modo, torna-se essencial proteger o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social - que já hoje ultrapassa os 40 mil milhões de euros - da especulação financeira e do malabarismo orçamental dos governos, para que cumpra a função de sustentar o pacto social entre gerações de trabalhadores, a quem, de resto, pertence.
Perante o peso excessivo de um turismo periclitante, uma indústria frágil e um problema demográfico complexo, é urgente debater com seriedade o perfil de especialização da economia, o modelo de desenvolvimento do país e a defesa do Estado social. Precisamos também de uma estratégia que eleve a preparação do gestor comum e que promova uma cultura de cooperação e de articulação entre empresas.
São estes os desafios reais pelos quais vale a pena batermo-nos.
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