A proposta de revisão do Regime Jurídico do Associativismo Jovem está a gerar contestação entre organizações estudantis e juvenis, que apontam à iniciativa a criação de obstáculos à participação e a redução de garantias previstas no quadro legal em vigor. O Projecto Ruído sustenta que o Executivo está a incentivar um "retrocesso" na participação juvenil e na autonomia do movimento associativo. Ainda assim, o Conselho Nacional de Juventude (CNJ) considera, no geral, que a atualização tem aspetos positivos.
O que muda no Regime Jurídico do Associativismo Jovem
A lei em causa, aprovada em 2006 e com alterações parciais em 2019, está a ser revista com o objetivo de atualizar regras ligadas ao reconhecimento das associações, ao financiamento e às formas de participação dos jovens. Contudo, várias medidas incluídas na proposta motivam críticas por parte de estruturas estudantis e juvenis.
Inês Jorge, do Projecto Ruído - associação que trabalha para promover a igualdade e a paz - opõe-se ao aumento da idade mínima para integrar associações de estudantes, que passaria de 12 para 14 anos. Para a dirigente, a alteração afastaria alunos mais novos do exercício de cidadania e da participação cívica. "Na Escola Básica, apenas permite que estudantes do 9.º ano, ou seja, estudantes que tenham 14 anos, constituam uma associação de estudantes, ignorando todo o outro leque de estudantes", afirma.
Outro ponto criticado prende-se com a exigência de autorização parental para que menores possam integrar estruturas associativas. Inês Jorge argumenta que esta condição fragiliza a autonomia dos jovens e acaba por restringir a sua capacidade de representação.
"Desprezo" do Governo
O Projecto Ruído condena ainda a intenção de eliminar da lei a obrigação de consulta às associações de estudantes em matérias legislativas relacionadas com a Educação. "Representa um desprezo por parte do Governo para com a participação juvenil", defende a representante.
Também no CNJ esta alteração levanta reservas. O presidente do organismo lembra que o associativismo juvenil "presta um serviço muito importante à sociedade civil", considerando que a mudança proposta pelo Governo constitui "um retrocesso".
Financiamento e apoios às associações juvenis
Em paralelo, Projecto Ruído e CNJ convergem nas críticas ao fim dos apoios técnicos, logísticos e formativos previstos no regime atual. Ainda assim, Francisco Garcia diz ver com "bons olhos" a revisão jurídica, argumentando que a atualização se impunha há quase duas décadas, tanto para modernizar procedimentos administrativos como para simplificar o reconhecimento das associações. "É sempre positivo olharmos para aquilo que está mal no setor e tentarmos introduzir novos avanços que permitam organizar o setor e valorizar o associativismo jovem", aponta.
As regras de financiamento constantes da nova proposta também suscitam preocupações. O Projecto Ruído entende que as alterações podem beneficiar associações de maior dimensão e abrir espaço a decisões discricionárias por parte do Estado ou do Instituto Português do Desporto e juventude . "Abre um enorme espaço de arbitrariedade quanto àqueles que o Governo entende que devem ser os focos das associações juvenis", afirma Inês Jorge. A associação alerta, além disso, para o desaparecimento explícito de apoios não financeiros - como apoio técnico, logístico e formativo - que estão atualmente consagrados na legislação.
Enviar contributos
Quanto à criação de uma nova Comissão de Acompanhamento prevista na proposta, o CNJ reconhece que mecanismos de fiscalização podem trazer vantagens, mas avisa para o risco de condicionamento indireto das associações. "Nunca defenderemos que exista essa imposição indireta de prioridades ou orientações externas a associações de jovens", garante Francisco Garcia.
O período de consulta pública terminou esta semana e o CNJ assegura que fará chegar ao Governo contributos formais com propostas de alteração. Entre as principais reivindicações do organismo estão a manutenção da consulta obrigatória às associações de estudantes e a revisão das regras relativas à idade mínima para participação associativa.
Comentários
Ainda não há comentários. Seja o primeiro!
Deixar um comentário