Sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
O antigo primeiro-ministro José Sócrates (2005-2011) classificou esta terça-feira como histórica a decisão que condena o Estado português a indemnizá-lo em 15 mil euros, devido a má administração da justiça no âmbito do processo Operação Marquês.
De acordo com a sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, datada de sábado, o valor pretende ressarcir o ex-chefe do Governo pelos prejuízos resultantes da "divulgação de informações sujeitas a segredo de justiça" por entidades do Estado durante a fase de inquérito.
Fugas de informação e violação do segredo de justiça
A decisão relaciona-se com o facto de órgãos de comunicação social terem sabido previamente que José Sócrates seria detido em novembro de 2014 no aeroporto de Lisboa - o que viria a acontecer - bem como com a divulgação pública de atos de que era suspeito numa altura em que, segundo a sentença, apenas tinham acesso ao processo "o juiz de instrução criminal, a Autoridade Tributária e o Ministério Público".
Para a juíza, "embora não se tenha apurado quem foi o concreto responsável" pelas fugas, "é de intuir" que, estando então o inquérito sujeito a segredo de justiça interno, essas informações "tenham partido de alguém que se movia no interior da investigação".
Impacto nas garantias de defesa e na vida privada
Na fundamentação, Daniela Santos Costa considerou que tais "violações ao segredo de justiça" "representaram uma clara diminuição das garantias de defesa" de José Sócrates e configuraram "uma afronta à reserva da vida privada do autor, ao seu bom nome, honra e reputação pública enquanto antigo chefe de Governo português".
Declarações de José Sócrates e valor da indemnização
Falando aos jornalistas na Ericeira (Mafra), onde reside, numa declaração transmitida pela SIC Notícias e pela RTP Notícias, José Sócrates sublinhou o alcance do desfecho: "É a primeira vez que o Estado é condenado por violação do segredo de justiça. [...] É, portanto, uma sentença histórica".
"Aquelas pessoas comportaram-se como criminosos - pessoas a quem entrega a sua liberdade, a defesa da lei - comportaram-se como criminosos, querendo fazer, no fundo, um processo paralelo, que fosse julgado nos jornais e nas televisões, sem direito a defesa", reagiu esta terça-feira o ex-governante.
A ação, avançada por José Sócrates em fevereiro de 2017, teve julgamento a 15 e 16 de maio de 2026. O antigo primeiro-ministro reclamava uma indemnização total de 205 mil euros, invocando má administração da justiça e violação do direito a uma decisão em prazo razoável. Quanto a este último ponto, a sentença absolveu o Estado português.
Confrontado com a diferença entre o montante pedido e o valor que, caso a decisão transite em julgado, poderá receber, o ex-governante socialista recusou que o processo se resumisse a uma questão financeira.
"Acha que isto é sobre dinheiro? Acha que eu estou preocupado com o dinheiro? A minha intenção, ao sublinhar esta sentença, é o seu caráter simbólico, é a condenação do Estado", insistiu.
Cronologia do processo Operação Marquês
O inquérito do processo Operação Marquês foi aberto em 2013, tornou-se conhecido dos arguidos em novembro de 2014 e foi encerrado em outubro de 2017, quando o Ministério Público deduziu acusação contra José Sócrates e outros arguidos.
Após uma fase de instrução que se estendeu por mais de dois anos, o julgamento do antigo chefe de Governo e de outros 20 arguidos por corrupção e outros crimes económico-financeiros arrancou a 3 de julho de 2025, no Tribunal Central Criminal de Lisboa, estando ainda por ouvir dezenas de testemunhas.
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