Reforma do INEM aprovada pelo Governo gera contestação no setor

A reforma do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), aprovada pelo Governo na quinta-feira passada, motivou críticas de profissionais e de várias estruturas representativas da área da saúde. Em comum, apontam ao executivo a introdução de alterações sem uma estratégia clara, o risco de fragilizar a resposta de emergência médica e a falta de garantias de valorização dos trabalhadores.

Para a ANTEM - Associação Nacional dos Técnicos de Emergência Médica, Portugal continua sem uma cultura consolidada de serviços médicos de emergência, dominada por “o improviso”. Num comunicado, a associação sustenta que o conselho diretivo do INEM perdeu “autoridade e credibilidade” e acusa a ministra da Saúde, Ana Paula Martins, de evidenciar “incapacidade política, estratégica e reformista” para concretizar a anunciada “refundação” do instituto.

A ANTEM alerta ainda para a “contínua degradação” do quadro institucional e operacional do INEM, apontando “decisões erráticas, recuos sucessivos, falhas operacionais e opções desprovidas de visão estratégica”. Nesse contexto, pede a demissão do presidente do conselho diretivo, Luís Mendes Cabral.

Reforma do INEM e a “incapacidade persistente”

Também a Fénix - Associação Nacional de Bombeiros e Agentes de Proteção Civil - diz estar preocupada com aquilo que descreve como um “processo de degradação institucional e operacional” do instituto. De acordo com a associação, o INEM encontra-se “fragilizado há vários anos” e tem demonstrado “incapacidade persistente” para cumprir as obrigações no domínio da emergência médica.

A Fénix opõe-se a qualquer reforma feita “à margem do rigor técnico, científico e operacional” e rejeita modelos que afastem estruturas representativas do setor. No seu entender, o país precisa de “uma reforma séria, transparente e sustentada”, construída com o contributo de todos os intervenientes.

No STEPH - Sindicato dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar - o aviso centra-se nos “riscos imediatos” associados à nova lei orgânica do INEM, nomeadamente a afetação de 54 ambulâncias de emergência médica ao transporte inter-hospitalar, deixando de garantir como prioridade o socorro de emergência às populações.

Tempos de resposta agravados

“ O STEPH manifesta profunda preocupação perante a interpretação que, até ao momento, é possível fazer da nova lei orgânica do INEM, conjugada com os despachos publicados esta semana”, refere o sindicato, em comunicado, salientando que “poderá representar um sério retrocesso na prestação de cuidados de emergência médica em Portugal, com impacto direto na segurança e na qualidade da resposta prestada às populações”.

Segundo o STEPH, esta mudança pode traduzir-se numa “redução grave da capacidade de resposta da emergência médica” e agravar tempos de resposta já problemáticos em várias regiões, deixando “vastas zonas do território nacional ainda mais desprotegidas”.

Também a comissão de trabalhadores do INEM se mostra crítica e recusa o modelo previsto na lei orgânica, por considerar que conduz ao “desmantelamento daquilo que devia ser reforçado”. Entre os pontos em causa está, em particular, a integração das ambulâncias do Sistema Imediato de Vida (SIV) nas unidades locais de saúde (ULS), argumentando que essa integração já ocorre e que as equipas SIV são atualmente constituídas por enfermeiros das ULS, técnicos de emergência pré-hospitalar do INEM e enfermeiros do INEM.

A comissão de trabalhadores assinala igualmente preocupações relacionadas com carreiras, a ausência de substituição de recursos humanos, atrasos em progressões e na avaliação de desempenho, além de não ver garantias quanto à capacidade de resposta em cenários críticos.

Em paralelo, critica ainda a possibilidade de os médicos do INEM ficarem de fora do novo regime de incentivos às horas extraordinárias nas urgências, aprovado pelo Governo.

Ao apresentar a nova lei orgânica do INEM, na quinta-feira passada, a ministra da Saúde sublinhou a "necessidade de uma governação clínica forte". Destacou que o instituto passa a ter o estatuto jurídico de Instituto Público de Regime Especial, o que permitirá “maior flexibilidade, maior remuneração e um modelo de governação clínica que o atual não tinha”.

De acordo com Ana Paula Martins, o diploma elimina a obrigatoriedade de a presidência do Conselho de Administração ser exercida por um médico, uma vez que esse órgão passará a incluir um diretor clínico e um diretor de enfermagem, à semelhança do modelo de governação das unidades locais de saúde.

“Governação clínica fortíssima” no INEM

"Temos de ter uma governação clínica forte, porque a principal missão do INEM é garantir o socorro em situações de emergência e urgência, atender a tempo e despachar os meios certos a tempo. Para isso acontecer, temos de ter uma governação clínica fortíssima", sublinhou, defendendo que as alterações anunciadas representam uma aproximação à Comissão Técnica Independente.

O INEM tem sido alvo de várias polémicas, incluindo as consequências das greves dos técnicos de emergência pré-hospitalar no final de 2024, situação que levou a ministra Ana Paula Martins a assumir diretamente a competência do instituto e a anunciar a sua refundação.

A nova lei orgânica foi apontada como uma das peças centrais dessa refundação, com o presidente do instituto, Luís Mendes Cabral, a defender que era a "necessidade mais permanente" para reorganizar o sistema de emergência médica e corrigir limitações estruturais.

Na Assembleia da República decorre uma Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de apurar responsabilidades políticas, técnicas e financeiras relacionadas com a situação atual do INEM e com a relação da tutela com o instituto desde 2019.