Fica confirmado: o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) vai deixar de operar ambulâncias próprias. Os meios de socorro mais diferenciados passam a ficar sob responsabilidade dos hospitais e o suporte básico mantém-se com os bombeiros - como acontece até aqui - podendo também ser assegurado por entidades privadas, tal como o Expresso avançou em dezembro do ano passado. Estas mudanças constam da nova lei orgânica do INEM, aprovada esta quinta-feira, que transforma o organismo num instituto público de regime especial, com competências e financiamento reforçados.
Novo estatuto do INEM e modelo de governação clínica
Durante o Conselho de Ministros, ao início da tarde, a ministra da Saúde explicou que a alteração do enquadramento jurídico pretende garantir “maior flexibilidade e maior remuneração de todos os cargos dirigentes e um modelo de governação clínica”.
Na prática, a área da Emergência Médica passa a estar concentrada em quatro responsáveis - incluindo um diretor clínico e um diretor de enfermagem - sob coordenação de um presidente que, segundo Ana Paula Martins, “no futuro tenderá a não ser médico”. A ministra comparou o funcionamento ao das “unidades locais de saúde (ULS)”, acrescentando que os hospitais vão receber uma missão mais ativa na resposta de emergência pré-hospitalar.
Meios de emergência: o que fica (e o que deixa de ficar) no INEM
“O INEM centraliza a resposta em Emergência Médica, mas não tem de ter todos os meios”, afirmou a governante. Ainda assim, na prática, o INEM passa a não dispor de meios terrestres próprios, com duas exceções: mantém o helitransporte e ficará prevista uma ambulância de socorro básico por cada uma das 39 ULS, guardada para retaguarda ou para transporte inter-hospitalar de doentes.
Ambulâncias oferecidas aos bombeiros
Além das viaturas médicas de emergência e reanimação (VMER) - veículos ligeiros com médico e enfermeiro -, os hospitais passam também a assegurar as ambulâncias de suporte imediato de vida (SIV) e as respetivas equipas de enfermeiros e técnicos, uma função que até agora era exclusiva do INEM.
A passagem das SIV para a esfera hospitalar obriga também à atualização da frota: as SIV deixam de ser ambulâncias e passam a viaturas ligeiras, que terão de ser compradas. As atuais 46 ambulâncias SIV serão entregues aos bombeiros, sendo que algumas poderão ser utilizadas para a reserva que o INEM pretende manter em cada hospital.
Escalas, equipas e o papel do CODU
Em termos operacionais, os hospitais passam a ter de assegurar escalas para VMER e SIV, dispor de espaço para ambas as viaturas e ainda acomodar uma ambulância do INEM destinada a retaguarda.
Isto significa que, além das escalas já existentes de médicos e enfermeiros para emergência e reanimação, as unidades terão de garantir também uma escala de enfermeiros e técnicos de emergência pré-hospitalar para o suporte imediato - o que implica, na prática, recorrer a técnicos que atualmente trabalham no INEM. Segundo o que o Expresso apurou, numa fase inicial este “recrutamento” deverá ser feito através de mobilidade em tempo parcial e com circulação nos dois sentidos: também haverá passagem de médicos e enfermeiros das ULS para o INEM, nomeadamente para o Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU).
“O CODU é o cérebro do INEM e tem de ter uma regulação médica e de enfermagem muito sólida”, destacou a ministra. Ou seja, pretende-se reforçar o peso de médicos e enfermeiros quer no acionamento de meios quer nos atendimentos, sobretudo quando estes são assegurados por técnicos. Para isso, será necessário captar profissionais das unidades para realizarem turnos no INEM.
O desafio é relevante: atualmente, nem sequer os turnos das VMER - com base nos próprios hospitais - são assegurados sem sobressaltos. Para viabilizar o novo modelo, será necessário pagar melhor, e o Governo admite essa disponibilidade.
Reforço de 70 milhões de euros
“O financiamento também será aumentado para fazer face às necessidades do INEM”, garantiu a ministra. Os montantes ainda não estão fechados, mas deverão aproximar-se de um total anual perto de 300 milhões de euros, o que corresponde a mais 70 milhões do que hoje.
Ana Paula Martins admitiu igualmente que o reforço tecnológico é determinante: desde a simplificação de processos e a interoperabilidade, até à implementação de um sistema de retorno de chamadas que evite a perda de pedidos de socorro.
A ministra enquadrou esta alteração como parte de uma refundação mais ampla do INEM, sendo este o passo possível neste momento. Entre as mudanças previstas contam-se alterações no transporte inter-hospitalar de doentes - incluindo ao nível pediátrico crítico -, a cobrança dos meios de socorro acionados pelo INEM (a hospitais, a entidades privadas e até aos próprios doentes que não sejam beneficiários do SNS, como por exemplo estrangeiros), o fim do helitransporte durante a noite, a participação da Força Aérea em voos de emergência médica para transporte primário (do local onde está o doente para o hospital) e ainda a possibilidade de alocar helicópteros a hospitais para socorro altamente diferenciado.
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