Mesmo com o calendário político a ser marcado pelo PSD, o Chega apresentou esta quinta-feira um projeto de revisão constitucional com propostas de alteração a dezenas de artigos da Constituição. O partido centra a iniciativa na diminuição do número de cargos públicos escolhidos pela Assembleia da República, na eliminação de conceitos que classifica como ideológicos no texto fundamental e numa mudança do sistema de Justiça que, no seu entendimento, reforce o combate ao enriquecimento ilícito. Entre as medidas, inclui a criação de penas perpétuas (hoje proibidas constitucionalmente) para os crimes mais graves, a limitação do regresso a funções públicas de condenados por corrupção e, ainda, a possibilidade de a Constituição vir a admitir a perda definitiva de nacionalidade.
Na conferência de imprensa, prolongada, nos Passos Perdidos do Parlamento, André Ventura apresentou a proposta já entregue na Assembleia da República, admitindo desde logo a hipótese de o processo sofrer atrasos ou se estender no tempo devido ao calendário do PSD, que prefere apenas arrancar com o trabalho mais tarde. Os sociais-democratas têm congresso em junho e têm indicado que querem abordar o tema na segunda metade da legislatura, no próximo ano.
“É possível termos acordo final em 2027 sobre a revisão constitucional. (...) Receberemos os contributos de todos e se entenderem que é preciso mais tempo, podemos avaliar isso. Não gostaria que assim fosse, mas não depende só do Chega. Há abertura do PSD para participar nesta revisão, há abertura da parte do Chega para ser flexível na calendarização dos trabalhos”, explicou o líder do Chega.
Revisão constitucional do Chega: deputados, círculo de compensação e Justiça
Entre as alterações propostas pelos deputados do Chega estão várias bandeiras já conhecidas do partido, como a redução do número de deputados. Atualmente, a lei prevê um intervalo entre 180 e 230, mas o Chega quer estabelecer um limite mínimo de 100. O projeto inclui também a criação de um círculo eleitoral de compensação - uma medida que Ventura diz querer avançar “mesmo com a possibilidade real” de o Chega vir a ser “o mais prejudicado” com essa mudança.
A proposta contempla igualmente uma redução do número de cargos públicos cuja nomeação depende do Parlamento, com impactos em instituições como a Procuradoria-Geral da República, a Provedoria de Justiça e o Tribunal Constitucional. Neste último caso, a ideia passa por reduzir de dez para oito os juízes indicados pela Assembleia (os restantes cinco seriam escolhidos pelos seus pares). Em termos gerais, Ventura enquadra estas mudanças como “uma reforma das nomeações do Estado para evitarmos a partidarização e politização desses cargos”, defendendo uma “maior imparcialidade” apoiada em “avaliações de júri” ou numa “intervenção mais direta do Presidente da República”.
“Não podemos ter promiscuidade entre altos cargos do estado e sistema político”, reforçou, acrescentando que, também aqui, pretende desenvolver trabalho com outros partidos para “consensualizar ideias”, “desde que o objetivo de todos seja despolitizar as instituições, para garantir que são mais permanentes e estáveis”.
Menos direitos para imigrantes e o regime derrubado passa de “fascista” para “vigente”
O projeto entra ainda em matérias onde o Chega já tentou mudar legislação e viu iniciativas chumbadas por inconstitucionalidade, apontada pelo Tribunal Constitucional. Entre esses pontos estão a introdução de penas perpétuas para determinados crimes e a restrição de direitos civis a estrangeiros residentes no país. Ainda que reconheça que a consagração de penas perpétuas é um tema “onde dificilmente haverá consenso político”, André Ventura insistiu na necessidade de alterar a Constituição para que “titulares de cargos públicos condenados por corrupção não voltam a exercer funções públicas e políticas em Portugal”.
Na Saúde e na Segurança Social, o presidente e deputado do Chega defendeu que a Constituição passe a consagrar “a prioridade dada aos portugueses no acesso à saúde, face aos estrangeiros que vivem pontualmente em Portugal e aos imigrantes”, invocando o atual “contexto de escassez” no sistema de saúde. Além disso, quer “garantir que os tempos máximos de resposta são constitucionalmente consagrados”.
“Não queremos que os estrangeiros fiquem sem acesso à saúde. Queremos é que haja uma hierarquia e prioridade de escala, e que quem vem de fora pague uma parte dos seus cuidados de saúde, para garantir a sustentabilidade do sistema de saúde”, afirmou.
Para suportar esta orientação, o Chega propõe alterar o Artigo 15.º da Constituição, passando a determinar que apenas “os estrangeiros e os apátridas que residam legalmente em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português”, em vez de abranger os que simplesmente “se encontram em Portugal”, como está hoje redigido. Chega e AD já tinham aprovado propostas em 2024 para limitar o acesso ao SNS a estrangeiros residentes em Portugal.
Na mesma linha, Ventura defendeu que o texto constitucional reflita a “ideia fundamental” do Chega de que “quem vem de fora só pode aceder aos benefícios da Segurança Social ao fim de alguns anos de contribuição”, com o objetivo de “limitar a atribuição de subsídios” e “evitar que Portugal se torne num turismo de Segurança Social”.
Economia, preâmbulo e educação: retirar conceitos “ideológicos”
O líder do Chega referiu ainda mudanças no modo como a Constituição enquadra o sistema económico, defendendo “a liberalização da economia portuguesa e garantir que o Estado fica mais concentrado nas suas tarefas fundamentais de exercício de soberania, e não que se perca com minudências que podem ser levadas a cabo pelo setor privado”. No plano fiscal, sustentou que pretende “um regime fiscal que não seja tão fechado ou que diga que os impostos sobre o rendimento têm de ser progressivos, e uma fiscalidade mais amiga da criação de riqueza e do trabalho”.
No preâmbulo, o Chega quer eliminar a referência a “abrir caminho para uma sociedade socialista” e alterar a primeira frase da Constituição, passando a afirmar que o MFA, a 25 de Abril de 1974, derrubou “o regime vigente” e não “o regime fascista”, como consta atualmente.
Na perspetiva do partido, estas propostas têm como objetivo retirar da Constituição conceções entendidas como “ideológicas”. Essa crítica estende-se à educação e à escola pública, onde André Ventura defende que deve ser “o mais neutral possível do ponto de vista ideológico”. “Quando a escola pública proíbe crucifixos, mas faz festas islâmicas ou de outra qualquer cultura, está a fazer um caminho que não é o caminho da neutralidade”, afirmou, pedindo também um “reforço e exigência” do ensino da língua portuguesa para “acabar com miscigenação cultural e linguística”.
- [Notícia atualizada às 17h52]
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