Saiba como o Governo quer reduzir a prescrição de multas de trânsito

O Governo entregou ontem, 9 de outubro, a proposta do Orçamento do Estado para 2026 (OE 2026) e, entre as medidas anunciadas, destaca-se a criação de um sistema eletrónico destinado a travar a prescrição das multas de trânsito causada por falhas no seguimento dos processos.

OE 2026: sistema eletrónico para reduzir a prescrição das multas de trânsito

O novo sistema de informação para a gestão de sinistralidade e contraordenações rodoviárias tem uma meta concreta: baixar em 5% o número de multas prescritas.

Desenvolvido no quadro do Plano de Recuperação e Resiliência (PPR), este sistema pretende garantir que, sempre que exista uma decisão ou um ato processual - como notificações, recursos ou despachos - o respetivo registo seja efetuado automaticamente.

Na prática, a mudança traduz-se numa gestão eletrónica dos prazos: a contagem dos prazos de prescrição passa a poder ser suspensa ou interrompida de forma automática, reduzindo o risco de processos serem arquivados apenas por terem ultrapassado os limites legais.

Além disso, com este mecanismo de redução da prescrição de multas de trânsito, o Governo aponta para um encurtamento do tempo entre a infração e a notificação ao arguido, com especial enfoque nas ocorrências detetadas pelo Sistema Nacional de Controlo de Velocidade (SINCRO), após a modernização das infraestruturas digitais da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

Um aspeto adicional relevante é a necessidade de assegurar a rastreabilidade dos atos e a consistência dos registos ao longo do ciclo de vida do processo. A automatização, quando bem implementada, tende a diminuir erros de introdução manual, a reforçar a transparência e a facilitar auditorias internas sobre prazos, notificações e decisões.

Paralelamente, a adoção de um sistema com estas características implica uma atenção redobrada à proteção de dados e à segurança da informação, dado que serão tratados elementos pessoais associados a infrações e procedimentos contraordenacionais. Regras claras de acesso, registos de atividade e mecanismos de cibersegurança tornam-se, por isso, componentes essenciais do modelo.

Mais segurança nas estradas

No documento, o Governo lembra também a evolução positiva alcançada ao longo das últimas três décadas na redução da sinistralidade rodoviária, mas reconhece que Portugal continua 36% acima da média da União Europeia no indicador de vítimas mortais por milhão de habitantes.

Para contrariar esta realidade, o executivo quer acelerar a execução da Estratégia Visão Zero 2030, assente no conceito de Sistema Seguro, e avançar com a revisão do Código da Estrada, incluindo alterações às regras relativas à condução sob influência de substâncias psicotrópicas.