Condenação do Estado português no âmbito da Operação Marquês
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa decidiu condenar o Estado português a pagar 15 mil euros ao antigo primeiro-ministro José Sócrates (2005-2011), por má administração da justiça no processo Operação Marquês.
A informação sobre a sentença foi hoje avançada pela CNN Portugal.
Fugas de informação e o "segredo de justiça" no caso José Sócrates
De acordo com a decisão, datada de sábado e consultada hoje pela Lusa, este valor destina-se a ressarcir o ex-chefe do Governo pelos prejuízos que lhe foram causados pela "divulgação de informações sujeitas a segredo de justiça" por entidades do Estado no decurso do inquérito.
O tribunal aponta, em concreto, para a divulgação na comunicação social de que José Sócrates viria a ser detido em novembro de 2014 no aeroporto de Lisboa - o que acabou por suceder - e para a publicitação dos factos de que era suspeito. Essas notícias surgiram num momento em que, segundo a sentença, apenas tinham acesso ao processo "o juiz de instrução criminal, a Autoridade Tributária e o Ministério Público".
Para a juíza, "embora não se tenha apurado quem foi o concreto responsável" pelas fugas de informação, "é de intuir" que, uma vez que o inquérito estava então sujeito a segredo de justiça interno, estas "tenham partido de alguém que se movia no interior da investigação".
Impacto nas garantias de defesa e na vida privada
Na apreciação do tribunal, "Tais violações ao segredo de justiça representaram uma clara diminuição das garantias de defesa do autor, no processo penal, porquanto atentaram contra o princípio constitucional da presunção da sua inocência como arguido e do direito a beneficiar de um processo equitativo", considerou Daniela Santos Costa.
A magistrada sustentou ainda que esses episódios configuraram igualmente uma "afronta à reserva da vida privada do autor, ao seu bom nome, honra e reputação pública enquanto antigo chefe de Governo português".
Pedido de 205 mil euros e rejeição do prazo razoável
A ação foi apresentada por José Sócrates em fevereiro de 2017. O julgamento ocorreu em 15 e 16 de maio de 2026, tendo o antigo governante reclamado uma indemnização global de 205 mil euros.
Para além do pedido relacionado com a má administração da justiça, o ex-governante pretendia que o Estado português fosse também condenado por violação do direito a uma decisão em prazo razoável - pretensão que o tribunal recusou.
Segundo a juíza, o tempo de duração do inquérito ficou justificado pela complexidade do processo, associada à "necessidade de realizar perícias contabilísticas e financeiras" e escutas telefónicas, à audição de um elevado número de testemunhas e arguidos e à espera de cooperação de outros países, entre outros fatores.
O inquérito da Operação Marquês arrancou em 2013, tornou-se conhecido dos arguidos em novembro de 2014 e foi concluído em outubro de 2017, quando o Ministério Público deduziu acusação contra José Sócrates e outros arguidos.
Após uma fase de instrução que se estendeu por mais de dois anos, o julgamento do antigo chefe de Governo e de outros 20 arguidos por corrupção e outros crimes económico-financeiros teve início em 3 de julho de 2025, no Tribunal Central Criminal de Lisboa, estando ainda por ouvir dezenas de testemunhas.
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