A reforma da legislação laboral e a vontade do primeiro-ministro Montenegro

A vontade do primeiro-ministro e a reforma da legislação laboral

Agora que a legislação laboral saiu do centro da agenda e passou para uma espécie de cuidados paliativos, impõe-se uma questão: o primeiro-ministro queria, de facto, levar esta reforma até ao fim? A interrogação deixou de parecer ingénua quando, na semana passada, ele próprio reconheceu que o país “não vai acabar se não se mudar a legislação laboral”. Uma constatação óbvia, mas que soa também a capitulação.

Se olharmos para trás, para as primeiras tentativas de mexer neste dossier, surgem sinais demasiado claros de que uma de duas coisas aconteceu: ou houve uma gestão política desastrosa, ou nunca existiu um impulso reformista realmente forte por parte do primeiro-ministro.

Como se cria urgência para mudar a legislação laboral

Quando um Governo pretende avançar com mudanças que considera essenciais, sabendo à partida que enfrentará resistência dos sectores mais inflexíveis da sociedade, a primeira tarefa é conseguir tornar evidente a urgência dessas mudanças. É necessário construir a perceção de necessidade e investir tempo - muito tempo - a explicar os “como” e os “porquê”.

Não chega o primeiro-ministro afirmar que não desistirá “de ter um país mais rico e que, sendo mais rico, pode ser mais justo e garantir oportunidades a todos”; é indispensável esclarecer o caminho para lá chegar. Isso implica repetir o essencial, defender opções, discutir propostas concretas e detalhar os efeitos que se pretendem atingir. Ainda assim, passados meses, é provável que poucos tenham entendido porque é que mudar a legislação laboral seria mesmo indispensável.

Parlamento, parceiros sociais e a escolha entre Chega e PS

Durante todo este percurso, o Governo comportou-se como se dispusesse de uma maioria absoluta. Porém, a legislação laboral teria sempre de ser aprovada no Parlamento. Por isso, o passo inicial deveria ter sido escolher com quem desejava construir a reforma - Chega ou PS - e, com esse interlocutor, procurar um entendimento mínimo.

Em vez desse caminho, procurou-se levar os parceiros sociais a fechar um acordo, reduzindo assim a margem de manobra da oposição. Mas, se o patronato estava desde início mais alinhado com o Governo, então os trabalhadores deveriam ter sido os primeiros a ser ouvidos, precisamente para existir capacidade real de fechar um acordo.

O taticismo, a amamentação e o custo político

As reuniões intermináveis com os parceiros sociais arrancaram com a introdução de mudanças pouco úteis, que pareciam atacar a boa-fé e o bom senso - como a limitação do tempo de amamentação. Qualquer pessoa com experiência em negociação sabe que pode ser útil levar pontos destinados a cair, permitindo oferecer pequenas vitórias ao outro lado. O problema é que esses pontos deveriam ser inofensivos, e não medidas com enorme impacto mediático e retorno prático reduzido.

Mirar mães que continuam a amamentar, ainda que existam situações de abuso, é uma opção de péssima qualidade estratégica. O efeito foi imediato: instalou-se uma perceção negativa (até injusta) sobre o conjunto da reforma, e esse dano revelou-se impossível de inverter, apesar da paciência e da persistência da ministra do Trabalho - demasiadas vezes deixada entregue a si própria.

No final, tudo correu ao contrário do que seria desejável, num processo cheio de táticas e até de alguma ingenuidade. Sendo o primeiro-ministro um político experiente e sendo esta a única reforma que apresentou até agora (na imigração não houve reforma, apenas reposição da normalidade; e na Administração Pública, na Educação e na Saúde a resposta foi, essencialmente, despejar dinheiro sobre os problemas), a dúvida sobre a autenticidade da sua vontade reformista é mais do que legítima.

A aprovação destas alterações, seja com o Chega seja com o PS, será extraordinariamente difícil. E, mesmo que venha a acontecer, o resultado tenderá a ser uma reforma muito diferente daquela que se pretendia, ficando bastante aquém do que poderia ter sido alcançado se tivesse sido seguida outra estratégia - em vez de se chegar a este ponto para negociar com as “calças na mão”.

Por isso, já se prepara um novo guião: o de que este Governo é reformista e que é a oposição o verdadeiro bloqueio. Talvez valha a pena recordar a Montenegro que já recorreu antes à estratégia da vitimização, a qual, aliás, lhe abriu caminho para voltar a ser primeiro-ministro. Repetir o método e esperar o mesmo desfecho é, no mínimo, uma aposta bastante ambiciosa.