Comissão de Trabalhadores da RTP volta a defender representação no Conselho de Administração

A Comissão de Trabalhadores (CT) da RTP voltou, esta segunda-feira, a sublinhar que considera essencial ter assento no próximo Conselho de Administração da empresa pública, defendendo que isso pode ser alcançado caso haja "existindo vontade" por parte do acionista Estado.

Representação da Comissão de Trabalhadores da RTP no Conselho de Administração

A CT sustenta que a presença de um representante dos trabalhadores no órgão de gestão é viável, lembrando que a RTP é uma sociedade anónima integralmente detida pelo Estado. Nesse sentido, afirma: "Entendemos [...] que, existindo vontade do acionista Estado, seria possível encontrar uma solução que permitisse concretizar este modelo de participação, sendo a RTP uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, cujo acionista único é o Estado".

O comunicado surge na sequência de uma reunião recente com o Conselho Geral Independente (CGI), realizada no contexto da reflexão sobre o futuro da RTP e do processo de escolha do próximo Conselho de Administração, que terá lugar este ano. A estrutura representativa dos trabalhadores defende, neste enquadramento, o reforço de "mecanismos de participação, transparência e aproximação entre a gestão e os trabalhadores da empresa".

A CT destaca, em particular, a relevância de existir um representante dos trabalhadores no Conselho de Administração, desempenhando funções como vogal não executivo.

Sobre este ponto, recorda que o programa do primeiro governo de Luís Montenegro "previa, para as empresas públicas de maior dimensão, 'à semelhança das empresas privadas, introduzir membros independentes e representantes dos trabalhadores como administradores não executivos'". E acrescenta: "Esta é uma luta que se mantém em permanência ao longo de anos por sucessivas estruturas de trabalhadores".

Impasse judicial na eleição interna e críticas à litigância

A CT lembra ainda que, mais recentemente, promoveu um processo eleitoral com vista a esse objetivo, do qual resultou a escolha de um representante dos trabalhadores, mas cuja concretização "viria posteriormente a ser impedida".

Perante a "não aceitação de uma eleição legítima", a CT e várias estruturas sindicais avançaram com uma ação judicial. O Tribunal do Trabalho de Lisboa declarou-se incompetente, o que levou os autores a recorrerem para o Tribunal da Relação de Lisboa, que acabou por proferir uma decisão favorável.

Entretanto, a RTP recorreu dessa decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, encontrando-se o processo nesta fase. A CT lamenta, por isso, que, "como em outras situações, o Conselho de Administração opte por enterrar dinheiro a litigar contra os trabalhadores em lugar de os integrar na participação efetiva no futuro da empresa".

Base constitucional e práticas em Portugal e na Europa

Na reunião com o CGI, a CT diz ter reiterado que "este direito encontra consagração constitucional no artigo 54.º, n.º 5, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, que reconhece às Comissões de Trabalhadores o direito de promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais de empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas".

Acrescenta ainda: "A participação dos trabalhadores na gestão constitui, aliás, uma prática consolidada em diversos países europeus, com particular expressão na Alemanha, existindo em grandes empresas internacionais como a Volkswagen e a Siemens - ou no caso da multinacional FORVIA, que conta com um trabalhador português no seu Conselho de Administração -, onde as estruturas laborais integram os órgãos de supervisão e governação".

Em Portugal, refere que também existem "exemplos, em empresas como a TAP e a SATA".

Precariedade laboral, valorização e dificuldades no planeamento

Durante o encontro com o CGI, a CT indica ter igualmente partilhado "transmitidas preocupações relativamente à situação da RTP, nomeadamente o recurso continuado à precariedade laboral, os elevados encargos associados à litigância e ao recurso a escritórios de advogados, a insuficiente valorização profissional dos trabalhadores e as dificuldades na aprovação do Plano de Atividades e Orçamento, situação que continua a condicionar a capacidade de gestão da empresa".

Por fim, a CT conclui: "Comprometemo-nos, por fim, a apresentar oportunamente um contributo relativamente às linhas essenciais que, pelo que conhecemos da empresa, deveriam nortear a escolha do próximo Conselho de Administração da RTP".