Comissão de Trabalhadores do INEM critica nova lei orgânica e rejeita integração das SIV nas ULS

Comissão de Trabalhadores do INEM contesta a nova lei orgânica

A Comissão de Trabalhadores do INEM veio, este domingo, criticar a nova lei orgânica do instituto, defendendo que a medida representa um "desmantelamento daquilo que devia ser reforçado". A estrutura sublinha, em particular, a discordância quanto ao modelo proposto de integração das ambulâncias nas unidades locais de saúde.

Em reação ao diploma aprovado pelo Governo na passada quinta-feira, a comissão afirma: "A comissão de trabalhadores não aceita que se chame 'refundação' ao desmantelamento daquilo que devia ser reforçado". A posição é apresentada em nome dos profissionais do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).

Integração das ambulâncias SIV nas ULS

A Comissão de Trabalhadores do INEM rejeita a nova abordagem para integrar as ambulâncias do Sistema Imediato de Vida (SIV) nas Unidades Locais de Saúde (ULS), insistindo que essa ligação já se verifica no terreno. Segundo a comissão, as equipas SIV são atualmente constituídas por enfermeiros do INEM, técnicos de emergência pré-hospitalar do INEM e enfermeiros das ULS.

"Transferir uma resposta diferenciada, que funciona, com histórico, enquadramento operacional, formação específica e integração no Sistema Integrado de Emergência Médica, para estruturas cuja missão principal não é a emergência médica pré-hospitalar, não é reformar. É abandonar uma missão pública essencial", sustenta.

A comissão entende ainda que o Executivo, "em vez de corrigir falhas, reforçar equipas e melhorar condições de trabalho", optou "por transferir o problema". Para esta estrutura, isso não traduz "coragem política", mas sim "desresponsabilização, perigoso e um ato de cobardia institucional".

Problemas apontados nas ULS e dúvidas que permanecem

Ao descrever o funcionamento das ULS, a Comissão de Trabalhadores enumera vários constrangimentos, nomeadamente:

• supervisão clínica e formação contínua inexistentes;
• avaliação de desempenho atrasada e pouco clara;
• bolsas de horas e folgas não pagas;
• reposicionamentos sem progressão de carreira;
• retroativos por liquidar.

A comissão contrapõe que, no INEM, "estes processos funcionam" e que a passagem de profissionais do instituto para as ULS "não é harmonizar", mas antes "exportar as disfunções que o INEM ainda evita".

A Comissão de Trabalhadores do INEM assinala também a existência de questões "legítimas e urgentes" sem resposta, incluindo a evolução das carreiras dos profissionais do INEM, a disponibilidade de meios, a substituição de recursos humanos e o stock em contexto de pandemia ou de evento crítico sem INEM na retaguarda, bem como a correção de incidentes críticos.

O INEM tem sido alvo de várias polémicas, entre as quais o impacto das greves dos técnicos de emergência pré-hospitalar no final de 2024, situação que levou a ministra Ana Paula Martins a assumir diretamente a tutela operacional do instituto e a anunciar a sua refundação.

Neste quadro, a nova lei orgânica foi apontada como uma das peças-chave dessa refundação. O presidente do instituto, Luís Mendes Cabral, defendeu que se tratava da "necessidade mais permanente" para reorganizar o sistema de emergência médica e corrigir limitações estruturais.