FlixBus acusa Rede Expressos de não cumprir sentença sobre acesso a Sete Rios

Dois meses depois de o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa ter determinado que a FlixBus deve poder operar no terminal rodoviário de Sete Rios, em Lisboa, a transportadora alemã volta a afirmar que a decisão continua por executar. A FlixBus sustenta que a sua concorrente, a Rede Expressos - responsável pela gestão do terminal desde 2004 - ainda não concretizou o que o tribunal ordenou.

Segundo Pablo Pastega, vice-presidente ibérico da FlixBus, “Decorridos dois meses desde a notificação da sentença, a Rede Expressos não cumpriu uma única das determinações judiciais impostas pelo tribunal”. O responsável acrescenta que não recebeu “qualquer informação concreta sobre a execução da sentença, mantendo uma postura de inação perante uma decisão judicial de cumprimento imediato”.

Para a FlixBus, a atitude não é aceitável. “Consideramos esta conduta inaceitável e atentatória do Estado de Direito, e reservamo-nos ao direito de recorrer a todos os mecanismos legais ao nosso dispor para assegurar o cumprimento integral da sentença”, refere ainda o gestor.

Sentença de Sete Rios e divergência entre FlixBus e Rede Expressos

As leituras sobre o alcance e o calendário de aplicação da sentença continuam a divergir. Do lado da FlixBus, a posição mantém-se: a decisão deveria produzir efeitos de imediato. Já a Rede Expressos defende que o cenário não é tão linear e confirma que, “por não estar de acordo com alguns segmentos da sentença apresentou recurso da mesma para o Tribunal Central Administrativo Sul”. Em paralelo, garante que “está, em articulação com as autoridades competentes, a assegurar o cumprimento da sentença nos termos e prazos legalmente previstos”.

A Rede Expressos, participada em 50% pelo grupo Barraqueiro, insiste também que o tribunal não validou a pretensão total da FlixBus, sublinhando que não foi condenada “no pedido apresentado pela FlixBus de acesso e 96 horários a Sete Rios”. A empresa volta a argumentar que aceitar o volume pretendido pela concorrente não seria compatível com a segurança de quem trabalha no terminal ou viaja a partir dali para vários pontos do país.

Ainda assim, a posição de que Sete Rios não consegue receber mais nenhum serviço de passageiros tem vindo a ser contrariada pelos reguladores. O tribunal concluiu igualmente que o terminal não revela os níveis de ocupação alegados pela Rede Expressos e, por esse motivo, a gestora tem de esclarecer quais os horários que podem ser atribuídos - se não todos os 96 pedidos pela FlixBus, pelo menos parte deles.

AMT, inspeções e a contestação do grupo Barraqueiro

Em maio de 2025, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) decidiu que a Rede Expressos teria de permitir a utilização do terminal “dentro dos horários disponíveis”, após uma inspeção que, segundo o regulador, confirmou “a existência de capacidade disponível”. A Rede Expressos não avançou com essa abertura, alegando que o trabalho do regulador analisou o terminal nas “horas erradas”.

Numa entrevista ao Expresso em agosto de 2025, Martinho Costa, presidente da Barraqueiro Transportes, voltou a pôr em causa a avaliação da AMT: “Vieram nas horas erradas. É óbvio que, comparando com a Ponte 25 de abril, há horas em que se pode entrar lá mas há outras em que está tudo congestionado. Agora, para nós é uma questão de princípio. O terminal, em termos de utilização pelos seus passageiros, pelos autocarros, está no limite da sua capacidade. Abdicar desse princípio é pôr em risco a segurança das pessoas e dos bens que aqui existem e a qualidade do serviço que é praticada”. O mesmo entendimento seria reiterado numa audição na Assembleia da República em dezembro, mas a FlixBus continua a não aceitar esse argumento.

Ação judicial contra Rede Expressos avançou em outubro

Foi em outubro que a FlixBus avançou em tribunal com uma ação de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias contra a Rede Expressos (RNE), na sequência da recusa de acesso ao terminal. A empresa alemã enquadra Sete Rios como “uma infraestrutura essencial na rede de transporte rodoviário nacional”.

Na sentença com data de 8 de março, o tribunal ordenou “a concessão imediata de acesso ao Terminal Rodoviário de Sete Rios, limitada à capacidade (efetivamente) disponível no terminal”. A Rede Expressos ficou ainda vinculada a “avaliar cada horário solicitado pela FlixBus, indicando claramente quais horários podem ser acomodados e quais não podem, com justificativa objetiva”.

Além disso, a decisão judicial determinou que fosse indicada a disponibilidade de cais e de estacionamento, bem como que fosse disponibilizada informação inequívoca sobre horários de paragens. A sentença eliminou também a exigência de que as empresas interessadas em operar no terminal tenham um capital mínimo de 50 milhões de euros.

Blablacar, concorrência e mudanças legislativas em terminais rodoviários

O pedido de acesso a Sete Rios não partiu apenas da FlixBus. Também a Blablacar tentou entrar no terminal com 12 horários, mas a solicitação foi igualmente recusada pela Rede Expressos. Entretanto, a empresa francesa optou por encerrar o seu negócio de transporte rodoviário de passageiros, uma decisão que pode favorecer o reforço da presença de concorrentes nos vários mercados europeus onde a Blablacar operava, incluindo Portugal.

A FlixBus, porém, afasta a hipótese de ficar com toda a operação da Blablacar. “Estamos, naturalmente, a estudar o mercado para estarmos preparados para assegurar a continuidade de uma oferta de transporte acessível, conveniente e sustentável ao maior número de pessoas possível. A nossa ambição é estar presente quando for necessário dar resposta à procura que deixará de ser servida pela Blablacar. Mas isto não significa que tenhamos de assumir o negócio da Blablacar para o conseguir. Pode ser feito de forma orgânica, e estudaremos opções externas quando, onde e se necessário”, afirma a empresa alemã, acrescentando que “até ao final de 2026, iremos ter, gradualmente, uma visão mais abrangente desta situação”.

Entretanto, o conflito entre a FlixBus e a Rede Expressos já teve reflexos legislativos. A Assembleia da República aprovou, na generalidade, a 10 de abril, um projeto de lei da Iniciativa Liberal que, entre outros pontos, impõe a separação entre a exploração do terminal e a respetiva gestão, com o objetivo de mitigar potenciais conflitos de interesse. Falta ainda a votação na especialidade, fase em que o texto poderá sofrer alterações.

O cenário de uma operadora de transportes gerir um terminal e ter capacidade para impedir a entrada de concorrentes não se limita a Lisboa: situações semelhantes são referidas também em Coimbra, Fátima e Caldas da Rainha.