Parlamento aprova o novo RJIES com universidades politécnicas e ‘Reitor’ único

O Parlamento aprovou esta sexta-feira a revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), um novo enquadramento para o ensino superior que introduz o conceito de “universidades politécnicas” e passa a prever apenas a figura de “Reitor”.

A proposta de lei foi viabilizada com os votos a favor de PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal, estabelecendo as regras que irão reger, daqui em diante, as instituições de ensino superior em Portugal.

O diploma recolheu votos contra de PS, Livre, BE e PCP, e a abstenção dos deputados únicos do PAN e do JPP, ficando assim em condições de substituir a lei em vigor desde 2007.

O regime anterior dá lugar a um modelo que amplia a autonomia das instituições, tanto para decisões de gestão corrente como para diversificar a oferta formativa, ao mesmo tempo que torna mais flexíveis os processos de fusão entre entidades.

Fica, deste modo, prevista a possibilidade de fusão entre universidades e politécnicos, bem como a integração de instituições privadas em instituições públicas.

Alterações-chave no RJIES e novas designações

Apesar de se manter a distinção entre os subsistemas universitário e politécnico, a nova lei determina que os institutos politécnicos passam automaticamente a universidades politécnicas e que os institutos universitários transitam para universidades.

Se, até aqui, a designação de “Reitor” era usada apenas nas universidades, a nova lei estabelece que passa a ser a única denominação para a liderança, tanto nas instituições universitárias como nas de matriz politécnica.

Há ainda mudanças no processo de eleição do reitor, que passa a assentar num modelo de voto direto da comunidade académica, incluindo antigos estudantes e pessoal técnico, especialista e de gestão. Até agora, a escolha era feita pelo Conselho Geral, onde, por exemplo, não havia representantes de antigos alunos.

Outra novidade prevista é a possibilidade de as instituições pedirem a acreditação dos seus cursos a agências internacionais. O Ministério da Educação, Ciência e Inovação frisa que essas entidades terão de ser agências “que desenvolvam atividade de avaliação de acordo com as Normas e Diretrizes para a Garantia da Qualidade no Espaço Europeu do Ensino Superior”.

Os conselhos gerais passam a ter mandatos de cinco anos, desenhados para não coincidirem com os mandatos de quatro anos dos reitores, com o objetivo de reforçar a independência e a estabilidade destes órgãos.

RJIES: entrada em vigor e avaliação do diploma

As novas regras entram em vigor um mês após a sua publicação, “salvo no que depender da aprovação dos novos estatutos das instituições de ensino superior e da entrada em funcionamento dos novos órgãos”, lê-se no diploma aprovado hoje, que também determina que a lei será avaliada dentro de cinco anos.

Ministério satisfeito

Numa nota oficial, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação manifesta satisfação com a aprovação, pela Assembleia da República, da revisão do RJIES, defendendo que, para a tutela, o diploma “altera de forma profunda o modelo de governação das Instituições de Ensino Superior e reforça a sua autonomia na definição e implementação das suas estratégias”.

Mesmo com a mudança de designações e a conversão dos politécnicos em universidades politécnicas, o Ministério entende que a lei fortalece “um sistema binário flexível, preservando a diferenciação entre os subsistemas universitário e politécnico, ao mesmo tempo que flexibiliza os processos de fusão, integração e associação entre instituições e unidades orgânicas, públicas e privadas, sempre salvaguardando os direitos dos estudantes e trabalhadores, e respeitando a diversidade do sistema.”

A tutela realça igualmente o reforço da autonomia de gestão. No plano orçamental, fica assegurado que medidas legislativas com impacto no orçamento das universidades serão compensadas na mesma proporção. Do ponto de vista financeiro, decisões de gestão corrente que dependiam, até agora, de intervenção do Governo passam para os órgãos das instituições. No que toca ao património, aumenta a capacidade de gestão dos edifícios, incluindo alienações cujas receitas sejam reinvestidas em projetos de ensino, investigação ou de apoio aos estudantes.

“ A Lei aprovada pela Assembleia da República reflete, em larga medida, a Proposta de Lei submetida pelo Governo, o documento base para a votação na especialidade, construída com o objetivo de promover um consenso alargado em torno de um diploma estratégico para o futuro do ensino superior em Portugal”, congratula-se o Ministério da Educação, Ciência e Inovação.

Meses de discussão

A deputada da IL Angelique da Teresa recordou que “a Academia está à espera de um novo RJIES há anos" e que "há meses que o documento anda a ser debatido”.

Rui Cardoso, do Chega, sublinhou igualmente que o diploma resulta de “horas, semanas, meses a trabalhar”, classificando a iniciativa do PS como “desrespeito pelo trabalho parlamentar”,

Paulo Núncio, do CDS, afirmou que o novo texto é “menos estadista, menos socialista e menos ideológico” do que o diploma ainda em vigor.

Em sentido oposto, Paula Santos, do PCP, considerou que a lei hoje aprovada “é muito pior do que a legislação em vigor”, apontando, como exemplo, o facto de manter o regime fundacional, “agravar o sistema binário, agora flexível” e desvalorizar “ainda mais o sistema politécnico”.

Isabel Mendes Lopes, do Livre, reconheceu que a atualização do RJIES é “urgente e necessária”, mas rejeitou o desenho apresentado pelo Governo por entender que “vai aumentar mais as desigualdades”.

Inês Sousa Real, do PAN, defendeu que “o caminho fica incompleto”, sustentando que são necessárias outras medidas de apoio aos estudantes.

A precariedade e a desvalorização dos investigadores foram temas referidos por Fabian Figueiredo, do BE, que afirmou que iria votar contra a proposta de novo diploma.