China muda regras da indústria automóvel para proteger-se de si mesma

O tempo começou finalmente a jogar a favor das pequenas e médias empresas (PME) chinesas. Passou a vigorar na China um novo enquadramento legal que define novas regras e prazos máximos de pagamento a fornecedores por parte das grandes empresas.

A medida chama-se Regulamento sobre Pagamentos Atempados às PME e, apesar de poder parecer apenas uma formalidade administrativa, tem potencial para transformar profundamente a forma como o dinheiro circula na cadeia de fornecimento. Num setor em que os prazos de liquidação de faturas chegavam a ultrapassar os 200 dias, o que se antevê é uma mudança estrutural - discreta, mas de grande impacto.

Como o Regulamento sobre Pagamentos Atempados às PME vai alterar a indústria automóvel chinesa

Até aqui, era frequente fabricantes como a Changan ou a Nio demorarem mais de 180 dias a pagar aos seus fornecedores. Mesmo grupos de grande dimensão, como a BYD ou a Geely, trabalhavam com prazos médios acima dos 120 dias. Com a nova regulamentação, esses pagamentos passam a ter de ser realizados num máximo de 60 dias - e, em muitos casos, 30 dias.

O objetivo (ainda que nem sempre explicitado) por parte do Governo de Pequim é bastante transparente: dentro da cadeia de fornecimento da indústria automóvel, reforçar a proteção das PME face ao poder negocial dos grandes grupos e assegurar liquidez a quem tem menos margem para suportar atrasos.

Esta viragem surge, além disso, num momento mais amplo e particularmente relevante: a intensificação do controlo regulatório do Estado chinês sobre práticas empresariais consideradas desleais - incluindo quando essas práticas ocorrem no mercado doméstico.

Na prática, a China está agora a sentir internamente efeitos que, há algum tempo, já tinham sido identificados por instituições europeias no contexto do mercado europeu e que contribuíram para a decisão de aplicar tarifas aos automóveis elétricos produzidos na China.

Nos últimos meses, três entidades de topo - o MIIT (Ministério da Indústria e Tecnologias da Informação da China), a SASAC (Comissão de Supervisão e Administração dos Ativos do Estado) e a NDRC (Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma) - reforçaram a fiscalização de práticas relacionadas com fixação de preços, contratos de fornecimento e estratégias de mercado adotadas por grandes grupos do setor automóvel.

O que vai mudar na China

Na sua aplicação prática, o regulamento impõe que todas as grandes empresas (sejam estatais ou privadas) paguem às PME num prazo máximo de 60 dias, exceto quando exista um contrato escrito que fundamente a exceção. Fica igualmente vedada a utilização de papel comercial ou de outros instrumentos que, na prática, apenas empurrem para a frente o pagamento efetivo dos montantes em dívida.

Marcas como a BYD, Geely, GWM ou Xpeng - que aderiram de forma voluntária à norma - optaram por estender este limite a todos os seus fornecedores, independentemente da sua dimensão.

Para quem fornece componentes e serviços, sobretudo no caso das empresas mais pequenas, esta alteração representa um alívio significativo. Para os grandes grupos chineses, traduz-se numa mensagem clara: menos espaço para gerir tesouraria à custa do fornecedor e mais rigor na disciplina financeira.

Um efeito colateral provável será o aumento do recurso a soluções de financiamento de curto prazo e a uma maior profissionalização dos processos de faturação e verificação de conformidade contratual. À medida que os prazos ficam mais apertados, o detalhe dos contratos, a validação de entregas e a qualidade da documentação passam a ter um peso ainda maior para evitar litígios e bloqueios de pagamento.

Também é expectável um endurecimento na avaliação de risco ao longo da cadeia de fornecimento: algumas grandes empresas poderão rever critérios de seleção e exigir maior previsibilidade logística e financeira, enquanto as PME ganham uma base legal mais sólida para negociar condições e reduzir a exposição a atrasos prolongados.

Estado chinês vira-se para dentro

Desde 2020, a indústria automóvel chinesa tem intensificado a sua agressividade, não apenas no plano tecnológico, mas sobretudo no plano concorrencial. A atual guerra de preços empurrou as margens para mínimos históricos. E, para manter a sobrevivência, a resposta tem sido recorrentemente a mesma: aumentar exportações e reduzir custos no mercado interno.

Os principais grupos do setor têm demonstrado capacidade para resistir a esta pressão, mas as empresas mais pequenas já começam a revelar sinais de fragilidade. Com este novo enquadramento legal, as autoridades procuram limitar abusos e preservar a sustentabilidade da sua própria base industrial. Ainda assim, existem construtores que continuam sem se pronunciar - e, num país onde o silêncio raramente é neutro, essa ausência de resposta pode ser interpretada como um sinal de resistência.