Governo aprova regras mais restritivas para prestação de serviços médicos no SNS; tarefeiros receiam consequências

À segunda tentativa, o Governo conseguiu fazer passar um conjunto de regras mais apertadas para a prestação de serviços médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS), mas os sinais no terreno apontam para que ainda venha a ser necessária uma terceira ronda para que a mudança fique consolidada. As novas incompatibilidades aplicam-se apenas aos médicos das unidades públicas que, em simultâneo, trabalham como tarefeiros - e quem está no SNS antecipa dificuldades. Ao Expresso, a Administração Central do Sistema de Saúde adiantou que 35% dos prestadores atualmente em funções também pertencem aos quadros do SNS, pelo que o alcance da medida poderá ser significativo.

De acordo com os dados oficiais mais recentes, reportados ao final de abril, centros de saúde e hospitais públicos contam com 4126 prestadores de serviços médicos. Deste total, 1447 profissionais acumulam o vínculo ao quadro com o regime de tarefeiro, prestando serviço em unidades do SNS próximas das suas de origem. O número representa um ligeiro aumento face ao mesmo período de 2025, quando existiam 3716 prestadores, dos quais 1297 reuniam os dois estatutos.

Este crescimento no número de tarefeiros é interpretado como reflexo de necessidades também mais elevadas no SNS, e a decisão do Governo de avançar com impedimentos deixou em alerta os profissionais. A reserva em torno do impacto é tal que o bastonário da Ordem dos Médicos afirma estar “verdadeiramente assustado e preocupado, porque não foi feito um levantamento da realidade e das necessidades atuais”.

Impacto das novas regras no SNS e nos hospitais do Interior

Carlos Cortes avisa que “qualquer medida abrupta, como a atual, pode bloquear a resposta em muitos hospitais, por exemplo no Interior do país”. E acrescenta: “A ministra vai reunir-se com a Ordem e vai ter de alterar o diploma, porque se não o fizer não há qualquer dúvida de que vários serviços vão fechar.”

Falta publicar redução do valor-hora à tarefa

Segundo o decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros - e já enviado ao Presidente da República para eventual promulgação -, os médicos do SNS só poderão continuar a trabalhar também à tarefa se, antes disso, passarem a prestar mais trabalho no SNS (ver caixa). Em termos práticos, aplica-se a quem não tenha abandonado as unidades, nem recusado vagas, nem escalas na Urgência, nem trabalho suplementar. A isto soma-se um problema adicional: os valores que o Governo pretende pagar em troca ficam abaixo do valor à tarefa, pelo menos, face aos montantes atualmente praticados.

A portaria que irá rever em baixa os montantes de referência para a prestação de serviços médicos - documento que, no final do ano passado, já tinha ficado igualmente travado por dúvidas do então Presidente Marcelo de Sousa - permanece sob reserva, mas antecipa-se um efeito negativo ainda mais abrangente. Para lá dos cerca de 1450 tarefeiros com vínculo ao SNS, a descida do pagamento atingirá também os 2600 prestadores atuais sem qualquer ligação contratual ao SNS (ver entrevista). A publicação da portaria deverá ocorrer depois de promulgado o regime de incompatibilidades. O calendário dependerá, porém, da existência ou não de dúvidas por parte do Presidente da República, António José Seguro.

“Logo no ano passado, expliquei à ministra da Saúde que foi o SNS que criou e ampliou os tarefeiros e, na realidade, o que o SNS está a oferecer aos médicos é a especialidade, nas difíceis condições que sabemos, ou a prestação de serviços”, critica Carlos Cortes. “A Ordem defende que este regime tem de ser alterado e limitado a situações excecionais, mas o SNS cresceu nos últimos 20 anos com este modelo, que não pode acabar de um momento para o outro”, alerta. Os médicos pedem um período de transição de, pelo menos, um ano - e não de três meses, como pretende o Governo - e o bastonário deixa ainda um repto: “Que o Ministério da Saúde crie condições para integrar estes médicos no SNS, mas não sei se o Governo tem capacidade para o fazer.”

“Perigoso e deve ser repensado”

Do lado dos administradores hospitalares, a orientação transmitida à ministra é semelhante. “São precisas medidas para tentar que os prestadores integrem o SNS, porque dar incentivos para mais horas extra sem limite (como está a ser proposto aos profissionais do quadro que também são tarefeiros) é perigoso e deve ser repensado”, critica o presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, Xavier Barreto.

Auscultação e negociações com Ordem, sindicatos e administradores

Na leitura de vários responsáveis e profissionais, as recomendações poderiam ter chegado mais cedo à ministra se Ana Paula Martins os tivesse escutado. A governante tem afirmado que houve negociação, mas os interlocutores rejeitam essa versão. Para além do bastonário - que só falou ao telefone com Ana Paula Martins depois de publicado o decreto-lei -, também Xavier Barreto diz não ter sido ouvido: “A ministra não discutiu connosco.” E nem sequer com os sindicatos terá existido negociação prévia; essa conversa está, aliás, a acontecer agora, já após a aprovação governamental.

“Na véspera da aprovação do diploma em Conselho de Ministros enviaram uma proposta sobre incentivos aos médicos. Exigimos uma reunião supletiva, que decorreu online na passada terça-feira”, explica Joana Bordalo e Sá, dirigente da Federação Nacional dos Médicos (FNAM). Sobre os incentivos para além das horas extra anuais previstas na lei - o ‘salvo-conduto’ para os médicos do SNS manterem o trabalho à tarefa -, a conclusão é direta: “Os médicos vão trabalhar mais e ganhar menos.” Quanto às incompatibilidades para os tarefeiros, Joana Bordalo e Sá não tem dúvidas: “vão direitinhos empurrados para os privados”.

Nuno Rodrigues, presidente do Sindicato Independente dos Médicos (SIM), participou igualmente nessa reunião online, realizada vários dias após o diploma ter sido aprovado, e sustenta que, tal como está, o modelo de incentivos fará os médicos perderem rendimento. “É preciso tomar medidas sobre o trabalho à tarefa, porque só de 2024 para 2025 a fatura cresceu 17%. É claro que vai haver problemas, mas temos de tornar o sistema sustentável e racional a opção de não ser prestador de serviços médicos”, defende.

O SIM apresentou uma proposta para os incentivos ao trabalho suplementar, apontando o que considera serem falhas na solução do Governo. “Para atingir a majoração de 80% é preciso trabalhar 480 horas extraordinárias e ninguém quer isso.”