Três dias depois de garantir que o Chega não viabiliza a proposta de lei do Governo para alterar a lei laboral - ainda que se diga disponível para conversar - André Ventura voltou a colocar a responsabilidade do entendimento do lado do Executivo, defendendo que cabe ao Governo fazer uma “aproximação” ao partido. No arranque das Jornadas Parlamentares, que decorrem esta segunda e terça-feira em Viseu, o líder do Chega reiterou que não aprovará o diploma, mas evitou, por agora, assumir que o partido votará com o PS contra a reforma laboral.
Jornadas Parlamentares do Chega em Viseu e a reforma laboral
À chegada às Jornadas, em declarações aos jornalistas, Ventura enquadrou a posição do partido com um recado sobre o impacto das medidas nos trabalhadores: “O Chega não assinará nunca nenhuma reforma que piore, que dificulte a vida a quem trabalha e a quem, em Portugal, quer no sector público, quer no sector privado, que se esforça a trabalhar para termos o país a funcionar”.
Confrontado com a hipótese de o Chega votar contra o pacote laboral em linha com o PS, o presidente do partido afastou essa possibilidade neste momento, sublinhando que o diploma ainda nem sequer deu entrada no Parlamento: ”Não, estamos muito longe disso ainda. Ainda nem chegou ao Parlamento o diploma, nós não sabemos que diploma é esse”, dizendo que, até agora, a informação disponível resulta do que tem sido discutido e do que ele próprio referiu ter conversado com o primeiro-ministro.
No que entende ser um eventual caminho de convergência, Ventura apontou temas em que considera que o Governo já reconheceu posições do Chega - como a amamentação e a subcontratação - e insistiu que a iniciativa para aproximar posições tem de partir do Executivo. O Governo, sustentou, “não pode pedir um voto ao Chega sem sequer sabermos do que é que o Governo tem em cima da mesa”.
Férias, idade de reforma e condições de trabalho
Além de voltar a defender a descida da idade de reforma, André Ventura reafirmou a proposta de aumentar o número de dias de férias, classificando como “injustiça” que os trabalhadores continuem sem direito a 25 dias de férias em caso de assiduidade, quando, segundo disse, quase todas as restantes limitações do tempo da troika foram entretanto eliminadas. Foi neste contexto que acusou o Governo de incoerência e falta de clareza na condução das reformas: “Quis-se descongelar o salário dos políticos porque tínhamos que acabar com as restrições da troika, mas ainda não devolvemos as férias às pessoas. O Governo não tem a ideia de nenhuma reforma que quer fazer, faz as reformas às escondidas e quando finalmente torna alguma coisa pública é contra quem trabalha”, atacou.
O partido mantém, assim, a intenção de fazer depender a sua posição sobre o pacote laboral destas matérias e reforça a ideia de que a reforma que “o país precisa não é nem contra quem trabalha, nem contra quem investe”.
Contra redução da "transparência" e “fiscalização”
A dois dias da discussão no Parlamento da proposta de lei do Governo sobre Organização e Processo do Tribunal de Contas (TdC) - que elimina o visto prévio para contratos até 10 milhões - Ventura reafirmou, na intervenção inicial das Jornadas, que o Chega tenderá a votar contra uma alteração que, na sua leitura, reduz a transparência e a fiscalização.
Tribunal de Contas: fim do visto prévio até 10 milhões
O líder do Chega condicionou o sentido de voto ao texto final do diploma, avisando que, se o Governo insistir na medida, o partido se colocará do lado do “não”: "Se o Governo mantiver o fim do visto prévio nestes termos, se o Governo continuar a ter esta ideia de acabar com a fiscalização do TdC para os contratos públicos, basicamente, de matar o Tribunal, de matar a fiscalização, nós votaremos contra", afirmou, nas primeiras jornadas do partido enquanto maior força da oposição.
Ventura disse que, com a reforma do Estado em cima da mesa, o visto prévio do Tribunal de Contas deixará de existir para “cerca de 95% dos contratos”, o que, segundo a sua estimativa, fará com que cerca de 8 mil milhões de euros escapem ao radar do TdC - algo que classificou como inaceitável. "Esta reforma tira a responsabilização política a quem comete atos ilícitos", reforçou.
Ainda sobre o tema, contrapôs os números referidos pela ministra do Trabalho a propósito da descida da idade da reforma - 2,5 mil milhões por ano - com o impacto que atribui à alteração ao TdC, onde, disse, estão em causa 8 mil milhões que ficarão sem fiscalização. "Qual é a ideia de uma reforma do Estado em que o primeiro sinal que damos às pessoas é que os políticos vão conseguir safar-se mais sem fiscalização? Ou seja, é uma reforma para safar políticos, autarcas, amigos", dramatizou, pedindo “coerência” e “decência.”
CNE e críticas adicionais ao Governo
Aproveitando o tema da reforma do Estado, Ventura atacou também a Comissão Nacional de Eleições (CNE), pedindo “transparência” depois da polémica em que metade dos membros acusa o presidente de falta de clareza. Para o líder do Chega, "não faz sentido membros da CNE receberem mais do que o primeiro-ministro, com direito a subsídios de lavagem de carros e de risco, quando havia polícias “sem direito a subsídio de risco”".
Prosseguindo as críticas ao Executivo, deixou um aviso sobre o que considera ser um ambiente permissivo: “Queremos uma reforma de limpeza (...) se isto já é bar aberto à corrupção, vamos ficar pior ainda”. Num balanço da governação, recorreu à ironia e disse que o Governo mantém a “velha máxima” do PSD de "aparentar sempre querer mudar alguma coisa", para no final "não mudar nada": A diferença entre aquilo que "prometeu fazer nestes dois anos" e “aquilo que efetivamente fez é gritante”, rematou.
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