1. Que regras orçamentais definiu Bruxelas?
A partir de 2024, a Comissão Europeia passou a dar prioridade a um indicador chamado despesa líquida, deixando de centrar a monitorização no défice orçamental anual, por ser um parâmetro muito influenciado pelo ciclo económico. O modelo agora em vigor assenta na evolução da despesa líquida ao longo de um plano de médio prazo de quatro anos, negociado caso a caso com cada Estado-membro.
Na prática, o enfoque recai sobre a despesa pública ao longo do ciclo, retirando do cálculo a despesa cofinanciada por fundos europeus, medidas pontuais e temporárias e os encargos com juros da dívida portuguesa. Se um país se afastar, de forma acumulada, em mais de 0,6% do PIB, fica exposto a um procedimento por défice excessivo (PDE), exceto quando tiver um saldo orçamental equilibrado. Em paralelo, mantêm-se as regras clássicas: 3% para o défice e 60% para a dívida.
2. Portugal cumpre as regras?
Até ao momento, a resposta é afirmativa. No documento entregue a Bruxelas, Portugal assume um crescimento médio da despesa líquida de 3,6% ao ano entre 2025 e 2028 e prevê um desvio total de 0,3% face ao teto definido pela Comissão Europeia.
Para 2025, foi inscrito um aumento da despesa líquida de 5,9%; para 2026, a estimativa é de 5,1%, ainda dentro dos limites estabelecidos. Estes números constantes do plano apresentado por Lisboa no mês passado diferem das previsões de Bruxelas de novembro de 2025, que sinalizavam um desvio acumulado de 0,8%.
Miranda Sarmento sublinha que se tratam de “estimativas” suscetíveis de revisão e afirma que “Portugal cumpre as regras orçamentais e não está em risco de ter PDE”. Em simultâneo, apela a mais “responsabilidade” por parte dos restantes partidos.
3. Os números batem certo com os do CFP?
O Conselho das Finanças Públicas (CFP) considera que Portugal está a respeitar as regras, embora identifique valores diferentes dos apresentados pelo Governo. Segundo o CFP, o país registou em 2025 um crescimento da despesa líquida de 6,4% (acima dos 5,9% reportados pelo Executivo) e aponta para um desvio final acumulado de 0,5% (superior aos 0,3% do Governo, mas ainda abaixo do limite de 0,6% permitido pela União Europeia).
A divergência mais relevante prende-se com a forma como são quantificadas as medidas de redução de impostos, com destaque para o ISP. Ainda assim, o excedente orçamental de 0,7% do PIB funciona como uma almofada: mesmo existindo desvio, impede automaticamente que a Comissão Europeia avance para o mecanismo sancionatório.
4. O que vem até ao final do período?
O plano prevê margens de despesa mais folgadas no arranque, seguindo-se um aperto nos limites em 2027 (apenas 1,2%) e em 2028 (3,3%). É aqui que, de acordo com o CFP, regressam as dificuldades: a instituição projeta um desvio de 3,9% já no próximo ano.
Este cenário, combinado com a possibilidade de um défice - caso a guerra no Médio Oriente se prolongue por muito mais tempo -, pode retirar ao Governo a “válvula de escape” de que necessita se a despesa ultrapassar o limite europeu. Para já, o Executivo trabalha com um saldo orçamental nulo (0%), depois do excedente de 0,7% em 2025. O CFP antecipa um ligeiro saldo positivo de 0,1%, mas o resultado dependerá do impacto da tensão entre os Estados Unidos da América (EUA) e o Irão, bem como da despesa que vier a ser aprovada este ano na Assembleia da República.
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