Governo aprova reforma da legislação laboral e envia proposta à Assembleia da República

Negociação política e envio ao Parlamento

O Governo deu luz verde, esta quinta-feira, à reforma da legislação laboral sob a forma de proposta de lei, diploma que seguirá agora para a Assembleia da República e que “deve chegar nos próximos dias”, afirmou a ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, aos jornalistas no final da reunião do Conselho de Ministros.

Sem maioria absoluta, o Executivo terá de garantir apoios na oposição para fazer aprovar o texto. Neste quadro, o Chega surge como o interlocutor preferencial para a negociação.

Sobre a origem do diploma, a ministra salientou: “O ponto de partida desta proposta de lei é naturalmente, e não restem dúvidas, o anteprojeto inicial Trabalho XXI, apresentado em julho do ano passado”. Ainda assim, sublinhou que “o que está na proposta de lei é bastante diferente da proposta inicial porque foram introduzidas mais de 50 alterações”.

De acordo com Rosário Palma Ramalho, 12 dessas mudanças acolhem contributos apresentados pela UGT. Porém, temas como o outsourcing, a duração dos contratos a termo e a possibilidade de não reintegração em despedimentos ilícitos não foram acomodados. Apesar de, durante a negociação, a ministra ter admitido uma modulação distinta para estas matérias - apontadas como linhas vermelhas pela UGT -, a versão final retoma a formulação original do anteprojeto divulgado em julho do ano passado.

Segundo a ministra, "o Governo tem o dever de governar de forma reformista. Esta versão é a que corresponde ao objetivo de reformismo do Governo". A aprovação em Conselho de Ministros ocorre na sequência de uma reunião do primeiro-ministro, Luís Montenegro, com o presidente do Chega, André Ventura, realizada na quarta-feira.

Contratos a termo aumentam para três anos e travão ao outsourcing acaba

No texto que o Governo irá remeter ao Parlamento, o prazo máximo dos contratos a termo certo passa de dois para três anos. Já nos contratos a termo incerto, o limite sobe de quatro para cinco anos. A proposta também mexe na limitação do recurso ao outsourcing (subcontratação).

O Executivo chegou a ponderar encurtar o período de impedimento do outsourcing de 12 para seis meses e restringi-lo à atividade core da empresa. Ainda assim, acabou por recuperar a sua versão inicial, revogando por completo o travão à subcontratação de serviços por empresas que tenham realizado despedimentos coletivos ou por extinção de posto de trabalho.

Também no que diz respeito à não reintegração de trabalhadores em situações de despedimento considerado ilícito, a versão final não acompanha as reivindicações da UGT. A norma passa a permitir a não reintegração em empresas de qualquer dimensão (hoje, essa possibilidade está limitada às microempresas), em linha com o anteprojeto original. Em contrapartida, é reforçada a indemnização mínima devida ao trabalhador nestes casos.

Banco de horas, licenças parentais e mais férias

Uma das áreas em que o Governo integrou contributos da UGT, ainda que apenas em parte, foi o banco de horas por acordo direto entre empregador e trabalhador (o antigo banco de horas individual). O texto final altera a proposta inicialmente apresentada para assegurar que as horas que gerem saldo a favor do trabalhador e que, no fecho do período de referência, não sejam convertidas em descanso, sejam pagas com um acréscimo de 25% (a UGT defendia 50%).

Entre as restantes medidas aprovadas esta quinta-feira está o reforço das licenças parentais: nos primeiros seis meses, passam a ser pagas a 100%. A licença de parentalidade obrigatória aumenta, igualmente, de 14 para 30 dias. A proposta inclui ainda mudanças no banco de horas e reforça o direito a férias em dois dias.

Sobre este último ponto, Rosário Palma Ramalho esclareceu que não se trata de uma majoração automática, mas sim da possibilidade de “compra”, por parte do trabalhador, de dois dias adicionais de descanso - mecanismo que já constava da proposta original.

Críticas e exigências de PS e Chega

A reforma laboral deverá encontrar resistência do PS. O secretário-geral socialista, José Luís Carneiro - com quem Luís Montenegro também já se reuniu - avisou esta quinta-feira que será difícil chegar a um entendimento se o Governo mantiver “a insensibilidade e desumanidade” da proposta.

José Luís Carneiro acusou ainda o Executivo de pretender agravar a precariedade e considerou que algumas medidas “abrem a selva às relações laborais”. A ministra, por sua vez, fez questão de frisar aos jornalistas que “aquilo que é precário é o desemprego e os baixos salários”.

Do lado do Chega, André Ventura indicou esta semana que o partido não abdica das exigências colocadas para viabilizar a reforma laboral, incluindo a redução da idade da reforma e a reposição dos dias de férias retirados durante o período da troika.

Ventura considerou também que a proposta “é má para o país” e “má para os trabalhadores”, defendendo alterações ao diploma antes da votação no Parlamento.