Proposta de lei do Governo que altera o Código do Trabalho chega ao Parlamento

Proposta de lei do Governo para o Código do Trabalho segue para o Parlamento

A proposta de lei do Governo que altera o Código do Trabalho deu entrada no Parlamento, depois de ter recebido luz verde em Conselho de Ministros na quinta-feira passada. No total, a reforma laboral inclui mais de 50 alterações face ao anteprojeto divulgado em julho de 2025, sendo 12 dessas mudanças atribuídas à União Geral de Trabalhadores (UGT).

Com mais de 80 páginas, o documento passou a estar disponível no site da Assembleia da República na segunda-feira, iniciando agora a fase de apreciação pelos deputados. Como não houve consenso entre os parceiros sociais, a reforma laboral avança para debate parlamentar. Para garantir a aprovação, o Governo terá necessariamente de assegurar o apoio de um dos partidos da Oposição.

"Estas alterações decorrem da reflexão do próprio Governo ao longo do processo [negocial] e de contributos dos parceiros sociais. Doze delas acolhem diretamente propostas da UGT, mas também dos parceiros patronais, de organizações empresariais e sindicais não representadas na CPCS [Comissão Permanente de Concertação Social], de muitas associações defensoras de interesses coletivos muito diversos, da academia e de outros setores da sociedade", explicou Maria do Rosário Palma Ramalho, na quinta-feira, após a reunião do Conselho de Ministros.

Banco de horas por mútuo acordo

No diploma, o Executivo decidiu manter o banco de horas individual, que tinha sido retirado pelo PS em 2019 e 2020, passando a designá-lo como "banco de horas por mútuo acordo", isto é, celebrado entre a entidade empregadora e o trabalhador. Segundo a ministra, este regime "pode ser muito importante para um empregador que tem uma necessidade ou um pico produtivo em determinado dia e pede ao trabalhador para trabalhar mais uma hora". Em contrapartida, o trabalhador pode utilizar essa hora na semana ou no dia seguinte para ir a uma "festa do filho da escola" ou para usar "no que entender".

Subcontratação externa de serviços

Outra das chamadas "linhas vermelhas" que tem gerado maior contestação por parte das centrais sindicais é a da "subcontratação". O Governo mantém a intenção de eliminar os limites à contratação externa de serviços, uma medida que já constava do anteprojeto inicial apresentado em julho de 2025.

Oposição e necessidade de apoio para viabilizar a reforma

Depois da aprovação do diploma em Conselho de Ministros, Luís Montenegro manteve-se em silêncio, mas entretanto reuniu-se com os dois principais líderes da Oposição para discutir a proposta. José Luís Carneiro já deixou o aviso de que o PS votará contra a iniciativa na generalidade caso o Governo mantenha a "desumanidade". Já André Ventura defendeu que o primeiro-ministro "não pode pedir" ao Chega que viabilize reformas "más para o país", embora tenha admitido abertura para negociar.