No próximo ano, os municípios contam receber menos 40 milhões de euros da receita do Imposto Único de Circulação (IUC). Além disso, também não está previsto que venham a beneficiar do agravamento de até 25 euros que o Estado pretende cobrar adicionalmente aos automóveis anteriores a julho de 2007.
Segundo a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), presidida por Luísa Salgueiro, e citada pelo Negócios, o Governo liderado por António Costa está a promover uma “apropriação por parte do Estado”, tanto mais que, para 2024, está previsto um “aumento substancial de receita de IUC”.
Orçamento do Estado para 2024 e receita recorde de IUC
Com o agravamento do IUC aplicável aos veículos ligeiros com matrícula anterior a julho de 2007 e com a atualização do imposto - em todas as categorias - pela taxa de inflação prevista, o Estado estima encaixar mais 98,2 milhões de euros em receita de IUC em 2024. Trata-se de uma subida de 20,1% face a 2023, totalizando 870,8 milhões de euros (receita bruta estimada), o que representa um máximo histórico para este imposto.
No parecer emitido sobre a proposta do Orçamento do Estado para 2024, e tal como se lê no Negócios, a ANMP reconhece existirem “medidas muito positivas para os municípios”, mas insiste que, em sede de especialidade, é necessário rever “um conjunto de outras matérias importantes”, começando pelas que dizem respeito ao IUC.
Porque é que os municípios vão receber menos IUC?
Na perspetiva dos autarcas, a proposta do Governo levanta vários problemas, desde logo na parcela de receita associada à cilindrada da categoria A (automóveis ligeiros de passageiros matriculados entre 1981 e 2007). Até aqui, a totalidade desta componente revertia para os municípios, mas o Executivo pretende que, a partir do próximo ano, 30% dessa receita passe para o Estado central.
“O Estado propõe, por esta via, apoderar-se de perto de 40 milhões de euros (valores de 2022) que pertencem aos municípios”, explica a ANMP, citada pelo Negócios.
Acresce que o agravamento previsto de até 25 euros no IUC para veículos anteriores a julho de 2007 também não se refletirá nas receitas municipais. Isto acontece porque a proposta do Orçamento do Estado inclui uma norma transitória, fazendo com que, em 2024, a receita de IUC a transferir para os municípios seja igual à que respeita a 2023.
Assim, como sublinha a Associação Nacional de Municípios Portugueses, apesar de a receita do Estado com IUC crescer de forma expressiva em 2024, a fatia atribuída aos municípios acaba por ficar “congelada”.
Medidas “inadmissíveis”
“São duas medidas que a ANMP tem por inadmissíveis, não podendo aceitar a apropriação por parte do Estado de 30% da componente da cilindrada dos veículos na categoria A, nem o congelamento da receita dos municípios nas categorias A e E”, explica a ANMP, citada novamente pelo Negócios.
Componente ambiental e emissão de CO2
Para lá destas críticas, os municípios defendem ainda que deveriam “participar na componente relativa à emissão de CO2“, isto é, a vertente ambiental da fórmula do IUC, atualmente afeta ao Estado e às Regiões Autónomas.
De acordo com a ANMP, essa alteração serviria para “apoiar o financiamento das competências e responsabilidades crescentes (dos próprios municípios) no contexto da transição verde e alterações climáticas”.
Fonte: Negócios
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