SNA publica manifesto e alerta para colapso do sistema aéreo brasileiro

O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), entidade que representa pilotos e tripulantes de cabine em todo o Brasil - profissionais que, todos os dias, assumem a responsabilidade pela segurança de milhões de passageiros - divulgou hoje um manifesto dirigido à sociedade brasileira, ao Congresso Nacional, ao Poder Executivo e às demais instituições da República, denunciando de forma enfática que o sistema aéreo brasileiro segue a caminho de um colapso sem precedentes.

Segundo o SNA, importa sublinhar que não se trata de alarmismo, mas de um aviso técnico, fundamentado e urgente: três decisões políticas, já tomadas ou prestes a ser tomadas em simultâneo, formam uma engrenagem de destruição que, caso não seja travada, comprometerá de modo irreversível a segurança de voo, a saúde dos tripulantes e a soberania do espaço aéreo nacional.

A seguir, o Sindicato detalha cada um dos pontos abordados.

Estão a entregar os nossos postos de trabalho

O Projeto de Lei n.º 539/2024, aprovado na Câmara dos Deputados em 22 de abril de 2026, permite que empresas estrangeiras realizem voos domésticos na Amazónia Legal com tripulação estrangeira. As propostas de alteração apresentadas pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas, destinadas a assegurar uma composição integral de tripulantes nacionais, foram rejeitadas.

O diploma encontra-se agora em apreciação no Senado Federal, onde a Bancada do Norte tem pressionado para uma aprovação rápida, sem que exista debate sobre as consequências para o trabalho e para a segurança operacional.

Para o SNA, esta opção abre caminho a uma concorrência predatória e desleal: as companhias aéreas brasileiras estão legalmente obrigadas a operar com 100% de tripulação nacional, suportando todos os encargos laborais e contributivos do país. Ao dispensar as transportadoras estrangeiras dessa obrigação em território brasileiro, o Estado incentiva a precarização e empurra a indústria aérea nacional para o encolhimento.

O Sindicato sustenta que o desfecho não será uma descida do preço das passagens na região Norte; será, isso sim, o encerramento de rotas, a redução de frotas e despedimentos em massa de profissionais altamente qualificados, que dedicaram a vida à aviação brasileira.

O SNA acrescenta que exigir tripulação 100% brasileira em rotas domésticas não bloqueia a entrada de capital estrangeiro nem de aeronaves. Impede apenas que o espaço aéreo da Amazónia Legal se torne um laboratório de precarização laboral, em que a vida dos passageiros fica entregue a profissionais sujeitos a regimes de trabalho incompatíveis com as normas internacionais da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

Estão a destruir a nossa saúde

A revisão do RBAC 117, relativo à gestão do risco de fadiga humana, continua sem avanços concretos, enquanto a realidade operacional se agrava. O relatório anteriormente apresentado pelo ex-diretor da Anac, brigadeiro Luiz Ricardo de Souza, na ótica do Sindicato, piora um cenário já marcado por forte desgaste na categoria, ao propor medidas como o alargamento de jornadas e flexibilizações sem a devida construção coletiva.

Na prática, diz o SNA, o quadro actual é inequívoco: os aeronautas estão a voar com níveis extremos de fadiga, sob uma regulação infralegal que acaba, de facto, por ocupar um espaço que deveria ser tratado no domínio do direito do trabalho e da negociação colectiva. A fadiga deixou de ser um risco pontual e passou a ser uma condição repetida no quotidiano dos aeronautas.

Os efeitos na saúde são descritos como evidentes. Têm aumentado os casos de Síndrome de Burnout, ansiedade, depressão e perturbações do sono. A ciência, afirma o Sindicato, já demonstrou de forma inequívoca que jornadas prolongadas e, em particular, madrugadas consecutivas, degradam o desempenho cognitivo e elevam de forma significativa o risco de falhas operacionais. Para o SNA, não se trata apenas de um tema laboral, mas de uma questão directamente ligada à segurança de voo.

O pedido dos tripulantes é apresentado como simples e objectivo: que qualquer mudança nas regras de jornada e de fadiga seja construída através da negociação colectiva, com participação efectiva dos trabalhadores. A segurança operacional e a saúde dos aeronautas, sublinha o Sindicato, não podem ser tratadas de modo unilateral nem afastadas da realidade vivida nas operações.

Estão a negar a nossa aposentadoria

O PLP (Projeto de Lei Complementar) n.º 42/2023, que regulamenta a aposentadoria especial para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde - incluindo os aeronautas, submetidos diariamente a radiação ionizante acima de 28 mil pés, microvibrações e pressurização anormal - foi retirado da ordem de trabalhos da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, onde se encontra em tramitação, com o argumento de inexistência de fonte de custeio.

De acordo com o SNA, essa justificação desconsidera que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já reconheceu, de forma maioritária, o direito dos aeronautas à aposentadoria especial. A judicialização em grande escala, resultante da ausência de regulamentação, custa mais ao erário público do que a aprovação do projecto. Para o Sindicato, bloquear o PLP 42/2023 não é responsabilidade fiscal: é abandono previdenciário de uma categoria que envelhece precocemente devido a condições de trabalho extremas.

O manifesto refere ainda que estudos da CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear) comprovam a exposição dos aeronautas à radiação cósmica. Os relatórios médicos, acrescenta, registam o desgaste físico e mental acumulado ao longo de décadas de voo. Negar a aposentadoria especial, conclui o SNA, é negar a ciência.

Isto não é coincidência, é desmantelamento!

Cabotagem sem protecção do trabalho nacional, fadiga sem regulamentação adequada e aposentadoria sem garantia não são temas isolados entre si. No entendimento do Sindicato, formam um único e deliberado vector de precarização da aviação civil brasileira, que transfere os riscos para tripulantes e passageiros, ao mesmo tempo que resguarda interesses económicos de quem nunca entrou numa cabine de comando.

O nosso apelo (Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA)

O Sindicato Nacional dos Aeronautas apela:

• Ao Senado Federal: que rejeite o PL 539/2024 nos termos actuais e acolha as emendas que asseguram tripulação integralmente brasileira nas operações de cabotagem, conforme determina a legislação em vigor. A soberania do espaço aéreo não pode ser terceirizada.

• À Câmara dos Deputados: que desbloqueie de imediato o PLP 42/2023 e dê seguimento à sua tramitação, garantindo aposentadoria especial a quem põe a saúde em risco todos os dias para que o Brasil possa voar.

• À ANAC e ao Ministério de Portos e Aeroportos: que retomem o diálogo sobre o RBAC 117 com base na ciência, na legalidade e no respeito pela negociação colectiva, e não em agendas de flexibilização ditadas pelo mercado.

• À sociedade brasileira: que compreenda que proteger o aeronauta é proteger o passageiro. Quando um piloto ou tripulante de cabine está descansado, amparado por leis justas e seguro quanto ao seu futuro, ganha cada brasileiro que embarca num avião.

• Aos aeronautas do Brasil: que se unam, se mobilizem e não aceitem em silêncio o desmantelamento da profissão que escolheram. A história da aviação brasileira foi construída com a competência e a coragem dos nossos tripulantes. Não permitiremos que seja destruída pela omissão.

Nenhum direito a menos.
Nenhuma rota sem tripulação brasileira.
Nenhum voo sem segurança.

SNA (Sindicato Nacional dos Aeronautas)
Brasília, 01 de maio de 2026