Governo aprova novamente decreto dos médicos tarefeiros no SNS

O Governo volta a levar esta quinta-feira ao Conselho de Ministros vários diplomas ligados ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), incluindo o controverso decreto-lei que enquadra a contratação de médicos tarefeiros. A intenção passa por diminuir a dependência de serviços externos e impor regras de incompatibilidade quando a prestação de serviços é assegurada por médicos do próprio SNS. Segundo apurou o Expresso, o texto regressa agora à mesa do Governo sete meses e meio após a primeira aprovação e cinco meses depois de ter sido devolvido pelo então Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, mas com poucas mudanças face à versão anterior.

Na véspera, durante a celebração dos 52 anos do PSD, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, garantiu que o Executivo não vai "desistir" de avançar com reformas. Apontando como exemplos a reforma do Estado, a fiscalidade e a Saúde, anunciou que esta quinta-feira seriam aprovadas alterações no SNS, sem detalhar o conteúdo. O enquadramento político e assistencial é particularmente sensível: os indicadores sugerem um SNS em recuo na capacidade de resposta aos cidadãos e, esta semana, o PS pediu a demissão da ministra.

Decreto dos médicos tarefeiros volta a estar em discussão

Por se tratar de um diploma do Governo, o decreto dos tarefeiros nunca foi divulgado integralmente. Ainda assim, uma das áreas mais delicadas prende-se com os montantes a pagar. O Executivo pretende que os médicos especialistas recebam mais do que os indiferenciados, mesmo quando executam a mesma tarefa.

Como o Expresso noticiou em novembro, a ministra da Saúde defendia uma redução da despesa com tarefeiros e um aumento do recurso a horas extraordinárias de médicos vinculados ao SNS. Essa linha de atuação motivou uma ameaça de greve por parte dos tarefeiros, levando Ana Paula Martins a reunir-se com sindicatos e com a Ordem dos Médicos. O objetivo, então, passava por fazer a alteração produzir efeitos no início de 2026: o decreto definiria as orientações gerais e o valor/hora seria fixado por portaria a publicar perto da data de entrada em vigor.

Incentivos e regras para horas extra nas urgências do SNS

Na versão agora em cima da mesa, de acordo com uma notícia da Agência Lusa, estabelece-se que as horas extraordinárias nas urgências que ultrapassem o limite legal anual podem dar lugar a um incentivo entre 40% e 80% do salário base. O diploma procura reforçar a remuneração do trabalho suplementar nas urgências para os médicos do quadro, valorizando-os face aos chamados médicos tarefeiros, e abrange também os médicos internos que integrem a escala do serviço de urgência.

O documento não fixa um termo final. Prevê-se que, em cada ano, tenham primeiro de ser consumidas as horas de trabalho suplementar previstas na lei: 250 horas no caso dos médicos em dedicação plena e 150 horas nas restantes situações. Só depois de ultrapassados esses limites é que passam a ser contabilizados blocos de 48 horas.

O decreto estabelece ainda que a percentagem do incentivo associada a cada bloco de 48 horas é majorada em 20% sempre que, num período de oito semanas, o médico tenha efetuado pelo menos 48 horas de trabalho ao sábado e/ou ao domingo e se disponibilize para realizar um novo bloco de 48 horas além do período normal de trabalho.

O incentivo, incluindo a majoração, não integra a remuneração base nem conta para o cálculo de suplementos remuneratórios ou compensações.

De acordo com o projeto de diploma citado pela Lusa, a majoração é devida quando o médico cumpre efetivamente as horas do novo bloco para o qual se disponibilizou. Ainda assim, também é paga se, por motivos de organização do serviço ou por "inexistência superveniente de necessidade assistencial", deixar de ser necessária a realização efetiva das horas correspondentes ao bloco, desde que a disponibilidade tenha sido "previamente registada e aceite pela entidade empregadora".

A monitorização do trabalho prestado para lá dos limites legais anuais do trabalho suplementar fica a cargo do diretor clínico e do diretor do serviço de urgência, com o objetivo de assegurar "a salvaguarda da segurança do médico e dos utentes".

Lei orgânica do INEM a caminho

Segundo o que o Expresso apurou, o Conselho de Ministros desta quinta-feira deverá igualmente analisar a lei orgânica do INEM. Trata-se de uma reforma anunciada pela ministra há mais de um ano e que tem avançado a passos curtos. Ainda assim, não foi possível ao Expresso confirmar, em concreto, os detalhes da proposta em preparação.

O processo presidencial e a versão devolvida por Marcelo

Quanto ao decreto dos tarefeiros, de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros de 22 de outubro, trata-se de um "decreto-lei que regula a contratação de médicos em regime de prestação de serviços no Serviço Nacional de Saúde (SNS)".

Em dezembro, Marcelo Rebelo de Sousa optou por não promulgar a primeira versão do diploma e devolveu-o ao Governo com dúvidas, juntamente com outros dois decretos, num procedimento que suscitou dúvidas e reparos entre constitucionalistas. Após esclarecimentos prestados pelo Executivo, Marcelo promulgou, nos primeiros dias de janeiro, os outros dois diplomas: o das urgências regionais e o do novo sistema de gestão de listas de espera.

O decreto dos tarefeiros, porém, não regressou então a Belém: o Governo decidiu aguardar pelas eleições presidenciais. Já passados dois meses desde a tomada de posse do novo Presidente, o Conselho de Ministros retoma finalmente o tema, com a expectativa de que o texto avance agora - apesar de, segundo o Expresso, existirem poucas alterações face ao decreto que Marcelo tinha devolvido e de subsistir a incerteza sobre eventuais dúvidas do atual Presidente, à semelhança do anterior.