Quatro anos depois, o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia voltou a marcar presença nas Jornadas Parlamentares do Chega, em Viseu, para regressar ao tema da revisão constitucional, num momento em que o partido abriu um novo processo na Assembleia da República com vista a alterar a Lei Fundamental. Na intervenção, deixou elogios a André Ventura e ao projecto do Chega, apesar de sublinhar que não acompanha todas as soluções apresentadas.
Recordando a participação anterior, Bacelar Gouveia lembrou que, em 2022, tinha sido convidado para umas jornadas em Setúbal dedicadas ao mesmo assunto. E retomou o elogio feito então ao antigo “excelente aluno”, confessando que, há quatro anos, não imaginava que André Ventura viesse a liderar o "terceiro maior partido em Portugal" e, agora, a ser presidente do segundo maior partido do país. “Daqui a quatro anos, o que é que irá acontecer?”, indagou, sob os risos e aplausos da plateia.
Jorge Bacelar Gouveia nas Jornadas do Chega e a revisão constitucional
O professor universitário afirmou ainda que já teve oportunidade de ler o projecto apresentado pelo Chega, que descreveu como "bastante bem feito" e "fundamentado", embora tenha ressalvado que não concorda com todas as propostas para a revisão da Lei Fundamental.
Antigo deputado do PSD entre 2009 e 2011, Bacelar Gouveia defendeu depois a necessidade de realizar um referendo sobre a revisão constitucional: "Acho que é preciso dar um passo decisivo, que é haver também referendos sobre a própria alteração da Constituição. Uma Constituição deve ser referendada nas suas alterações, pelo menos nas suas alterações fundamentais", advogou, salientando a relevância de envolver os cidadãos no processo.
Na sua perspectiva, uma consulta popular é determinante por garantir a participação do povo "sem filtros", sem "mediações partidárias" ou de "outra espécie". "Temos vindo a alargar o âmbito do referendo, ele só apareceu em 1982 no âmbito local, depois em 89 no âmbito nacional, depois, a princípio, quase nada se podia referendar, depois as coisas foram sendo alargadas, mas é preciso dar o próximo passo", insistiu.
No mesmo painel, o professor universitário Carlos Blanco de Morais sustentou também mudanças nas regras do referendo no âmbito da revisão da Lei Fundamental. Na sua leitura, os resultados dos referendos devem passar a ser vinculativos se 40% do eleitorado votar, quando hoje só adquirem carácter vinculativo se a participação ultrapassar os 50%. Além disso, defendeu que devem ser alteradas também as regras da petição, propondo que meio milhão de assinaturas permita levar essas iniciativas directamente a referendo, sem necessidade de a petição passar pelo Parlamento.
Carlos Blanco de Morais considerou ainda que a direita não deve desperdiçar a possibilidade de rever a Constituição, uma vez que existe actualmente a maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções exigida para viabilizar a revisão da Lei Fundamental.
Presidente do Tribunal de Contas deve “deixar de ser nomeado pelo PR”
Depois de ter enaltecido o projecto do Chega, Bacelar Gouveia avançou com uma sugestão adicional: que o presidente do Tribunal de Contas (TdC) deixe de ser escolhido pelo chefe de Estado. "Acho inadmissível que o Presidente do TdC seja nomeado pelo Presidente da República sob proposta do Governo. Aliás, reparem, não é só nomeado, também pode ser exonerado, livremente, discricionariamente", condenou.
O antigo deputado do PSD apontou o caso de Filipa Urbano Calvão, professora da Faculdade de Direito da Universidade Católica da Escola do Porto, que foi nomeada sob proposta do Governo e pode ser exonerada, apesar de o mandato estar fixado em quatro anos. "Esse modelo de escolha de um Presidente de um Tribunal viola a separação dos poderes", reforçou.
Tribunal Constitucional: número de juízes e modelo de designação
Quanto ao próprio Tribunal Constitucional (TC), Bacelar Gouveia defendeu que há matérias a repensar, desde logo reduzindo o número de magistrados e revendo o modelo de designação. Para o constitucionalista, o actual quadro é excessivo: "Para já há juízes a mais, não se justifica que Portugal, que é um quarto de Espanha, ou menos que um quarto de Itália, tenha mais ou menos os mesmos juízes que o Tribunal Constitucional Italiano ou o Tribunal Constitucional espanhol. Treze juízes é manifestamente exagerado, é muito, podiam ser menos", observou.
O docente considerou igualmente relevante diversificar as vias de escolha, sobretudo permitindo que "juristas de mérito" possam também ser designados para o TC: “Penso que isso é uma maneira de enriquecer a própria consistência, quer do ponto de vista do pluralismo das suas qualificações, quer do ponto de vista do pluralismo ideológico ou da mundividência que os juízes eles próprios em si também transportam”, argumentou.
Novos direitos na Constituição: ciberespaço e Carta Portuguesa
Bacelar Gouveia defendeu ainda a inclusão de novos direitos na Constituição, em particular no domínio do ciberespaço, argumentando que os direitos consagrados na Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital devem constar também da Lei Fundamental: “Em 1976, o artigo 35 já falava disso, mas agora já estamos em 2026, e, portanto, é necessário acrescentar muitas outras coisas. A AR aprovou em 2021 uma lei muito importante, a Carta Portuguesa dos direitos fundamentais na área digital, e muitos desses direitos podem ser transpostos para a própria Constituição. Penso que isso seria aqui um ganho enorme”, sustentou.
Comentários
Ainda não há comentários. Seja o primeiro!
Deixar um comentário