PSD acusa Tribunal de Contas de condicionamento político por vídeo sobre proposta do Governo

PSD aponta “condicionamento” na comunicação do Tribunal de Contas (TdC)

O PSD acusou hoje o Tribunal de Contas (TdC) de uma "clara tentativa de condicionamento" dos deputados, depois de o tribunal ter divulgado, no seu site oficial, um vídeo com críticas à proposta do Governo para rever a lei da instituição. A reação surge no mesmo dia em que o TdC tornou público um parecer particularmente severo sobre a proposta de simplificação da fiscalização de contratos públicos, classificando-a como contraditória, perigosa e inconstitucional.

Perante os jornalistas, Alexandre Poço, vice-presidente da bancada social-democrata, distinguiu dois níveis na forma como o TdC se pronuncia publicamente. Nas suas palavras, "no plano institucional, durante uma audição parlamentar, ou através de emissão de parecer, é legítimo que o tribunal possa dar a sua opinião sobre um processo legislativo em curso".

Ainda assim, considerou que a situação é diferente - e "incompreensível" - quando o tribunal, usando os seus canais oficiais, "lança um vídeo de propaganda política a atacar uma opção legítima do Governo".

Para Alexandre Poço, esse gesto só pode ser enquadrado "como uma clara tentativa de condicionamento político relativamente à futura análise e discussão, por parte dos deputados, da reforma do TdC - reforma que, em breve, estará em discussão no parlamento".

O que prevê a proposta do Governo para a revisão da lei do TdC

Entre as alterações previstas na nova lei do Tribunal de Contas apresentada pelo Governo, inclui-se a possibilidade de autarquias e serviços públicos prescindirem do visto prévio em contratos acima de 10 milhões de euros, desde que disponham de mecanismos internos de controlo que integrem auditorias regulares.

Posição da presidente do TdC e reação do PSD

Também hoje, em conferência de imprensa, a presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, afirmou que a solução constante da proposta governamental para mudar a lei do organismo é "verdadeiramente inconstitucional" e levanta "séria preocupação" tanto no plano institucional como no financeiro.

Na perspetiva da presidente do TdC, está em causa "a forma como o Estado Português protege a transparência, a legalidade e a integridade da gestão dos recursos públicos".

Na mesma conferência de imprensa, Alexandre Poço disse não querer dirigir críticas a estas declarações da presidente do TdC, nem às reservas entretanto expressas pelo antigo primeiro-ministro e ex-líder do PSD, Pedro Passos Coelho, a propósito da proposta do atual Governo.

Ainda assim, o vice-presidente da bancada social-democrata voltou a sublinhar a separação entre os formatos de intervenção do tribunal: "Uma coisa é a emissão de um parecer, de uma opinião dentro ou fora do quadro institucional. Outra coisa é um vídeo de propaganda política que constitui uma clara tentativa de condicionamento da ação política na sequência de uma decisão legítima do Governo".

Alexandre Poço insistiu também que "é natural que possam existir diferentes opiniões sobre a reforma" do TdC e garantiu que "o PSD lida bem com esse facto".

Reforçando esse ponto, acrescentou: "Para nós, PSD, é totalmente legítimo, seja através da emissão de um parecer, seja através da participação numa audição parlamentar, que o TdC também dê a sua opinião. Mas é estranha esta tentativa de condicionamento político com um vídeo publicado nas redes do próprio tribunal. E se tiverem o cuidado de ver esse vídeo então irão observar que é uma linha de ataque político a uma proposta do Governo com o objetivo de condicionar a discussão política em curso".

Questões sobre o enquadramento institucional do vídeo

O dirigente social-democrata colocou depois a questão: "Qual é o enquadramento institucional que existe para um órgão importante no funcionamento do Estado fazer um vídeo destes?".

E afirmou ainda: "Não tenho memória de um organismo do Estado fazer uma intervenção - e um organismo particularmente relevante para a boa condução dos dinheiros públicos, na gestão da contratação pública e na análise de decisões que implicam o dinheiro dos contribuintes -, utilizar os seus meios, os seus recursos, para fazer um condicionamento político".

Alexandre Poço sustentou que "o PSD não está a querer colocar nenhum garrote às opiniões", mas voltou a questionar "o enquadramento institucional deste vídeo".

Na sua leitura, trata-se de um enquadramento que "não é saudável para a boa relação entre as diferentes instituições do Estado".

A proposta do Governo para rever a lei de organização do Tribunal de Contas será discutida em plenário na próxima quarta-feira, sessão em que também serão debatidos projetos do Chega e da Iniciativa Liberal sobre matéria relacionada.