Governo aprova isenção de IRS nas compensações a vítimas de abusos sexuais na Igreja Católica

Conselho de Ministros dá luz verde à proposta

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei que dispensa de pagamento de IRS as compensações atribuídas a vítimas de abusos sexuais no contexto da Igreja Católica e a outras vítimas em "situações semelhantes".

Num comunicado divulgado após a reunião de hoje, o executivo refere que foi aprovado o diploma "que estabelece a exclusão de tributação em sede de IRS das compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais, designadamente as ocorridas no contexto da Igreja Católica em Portugal".

Porque é que as compensações ficam fora do IRS

Segundo o Governo, "A medida clarifica que estas compensações, por terem natureza reparadora de danos morais, não devem ser tratadas como rendimento tributável. O diploma estende ainda este regime a situações semelhantes de abusos a menores e adultos vulneráveis noutros contextos institucionais, desde que reconhecidas pelo Estado, garantindo um tratamento fiscal justo e coerente com o já aplicável às indemnizações fixadas por tribunais".

O Ministério das Finanças tinha anunciado, a 18 de abril, que iria apresentar uma proposta de lei ao parlamento com o propósito de isentar de impostos as compensações financeiras atribuídas.

Posições da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP)

Dias antes, o então presidente da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP), José Ornelas, defendeu que sujeitar a imposto as indemnizações pagas às vítimas de abusos sexuais na Igreja Católica não era "eticamente aceitável".

Também o novo presidente da CEP, Virgílio Antunes, considerou adequado que o Estado dispense de impostos as compensações financeiras atribuídas às vítimas de abusos sexuais na Igreja Católica.

Declarações de Virgílio Antunes

"Os bispos portugueses não fazem sugestões legislativas em matéria de tributação, mas, como foi dito pelo D. José Ornelas [anterior presidente da CEP], todos nós achamos que é de justiça que o Estado português [...] isente estas compensações dos impostos", afirmou aos jornalistas Virgílio Antunes.

Após uma assembleia plenária do episcopado português, em Fátima - encontro no qual foi eleito presidente da CEP -, o bispo de Coimbra acrescentou que uma eventual isenção "seria mais um sinal de que também a sociedade portuguesa, o Estado português, se solidariza com uma causa que é da Igreja, mas que é, no fundo, de todos".

Grupo VITA e montantes das compensações

Quanto ao futuro do Grupo VITA, criado pela CEP para acompanhar situações de abuso sexual na Igreja Católica, e cujo primeiro plano de atividades, a três anos, termina no final de maio, Virgílio Antunes disse que haverá diálogo com o grupo e com a Coordenação Nacional das Comissões Diocesanas de Proteção de Menores e Adultos Vulneráveis, para "encontrar os caminhos futuros para a proteção de menores, para a formação" no âmbito da prevenção.

A CEP anunciou no dia 26 de março que cada uma das 57 vítimas de abuso sexual com pedido de compensação aprovado irá receber entre nove e 45 mil euros, num total de mais de 1,5 milhões de euros.