Novo recurso de Luís Montenegro no Tribunal Constitucional
No começo de março, o Tribunal Constitucional (TC) decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso apresentado por Luís Montenegro, que pretendia manter sob reserva a identificação dos clientes da Spinumviva - a empresa familiar que entretanto passou para os filhos. A decisão não entrou na substância: o TC entendeu que o recurso tinha dado entrada fora de prazo. Ainda assim, o primeiro-ministro não se conformou com o desfecho.
Dois meses mais tarde, já em maio, deu entrada no TC um recurso, noticiou o “Correio da Manhã” e confirmou o Expresso, com o objectivo de impedir que sejam divulgados os serviços prestados pela empresa e o saldo das contas bancárias. Trata-se de um recurso que o primeiro-ministro já tinha interposto no ano passado, mas que só agora chegou ao Palácio Ratton para decisão. O processo volta, assim, a ficar em cima da mesa - num enquadramento que pode já não ser o mesmo.
Em primeiro lugar, este recurso terá sido entregue dentro do prazo legal, o que obriga o Tribunal a apreciar os argumentos pelo seu mérito e não apenas por uma questão formal relacionada com prazos. Em segundo lugar, a apreciação ocorrerá num cenário institucional diferente: a eleição dos quatro novos juízes do TC está marcada para 12 de junho e, existindo um entendimento entre PSD, PS e Chega, a decisão deverá ser tomada já com os novos elementos no plenário.
O primeiro-ministro garante que não quer “esconder” nada, apenas “esclarecer uma questão jurídica” para futuro
Mudança no plenário do TC e eleição do presidente
Há ainda um terceiro elemento relevante. Regra geral, recursos apresentados por titulares de cargos públicos relativos à declaração única de rendimentos são distribuídos directamente ao presidente do TC. O acórdão anterior foi relatado pelo actual presidente, José João Abrantes - que está de saída - e foi votado por unanimidade pelos restantes juízes. Isto significa que a relatoria do acórdão sobre o novo recurso de Luís Montenegro deverá estar entre as primeiras decisões a cargo do próximo presidente, cuja identidade ainda não é conhecida.
Depois da eleição dos juízes (que exige uma maioria de dois terços dos deputados), segue-se a tomada de posse e, posteriormente, a eleição do novo presidente - um processo que nem sempre decorre sem tensões. Como o Expresso já noticiou, após a saída do vice-presidente do TC, Gonçalo Almeida Ribeiro, no final do ano passado, ganhou força a hipótese de candidatura do actual vice-presidente, João Carlos Loureiro, cooptado em 2023, ao cargo de presidente. Ainda assim, o leque pode não ficar por aqui.
Numa fase inicial, o PSD terá ponderado apostar em nomes como Rui Medeiros, jurista e ex-ministro, ou o professor catedrático de Coimbra Vieira de Andrade, procurando que, uma vez eleitos juízes, tivessem maior influência e se projectassem como candidatos fortes à liderança do Tribunal. Entretanto, com a escolha de dois novos nomes - Joaquim Cardoso da Costa e Maria Paula Ribeiro Faria - continua em aberto a decisão colectiva sobre quem assumirá a presidência.
O que quer que fique sigiloso
Depois de ter perdido o primeiro recurso por ter sido apresentado fora de prazo, Luís Montenegro argumentou que nunca pretendeu “esconder” a lista de clientes da Spinumviva. Sustentou essa posição com o facto de os nomes já terem sido tornados públicos: por notícias (incluindo do Expresso, que revelou que a Solverde pagava avenças de 4500 euros por mês, o que desencadeou a polémica), por respostas da própria Spinumviva sobre os clientes a quem prestou serviços de protecção de dados, e ainda por uma nova notícia do Expresso que identificou as empresas às quais foram prestados outros serviços. Isso ocorreu depois de Montenegro ter entregue, a poucas horas do debate com Pedro Nuno Santos antes das últimas legislativas, uma nova declaração de rendimentos.
Agora, relativamente a este recurso, o gabinete do primeiro-ministro assegura que não se trata de uma iniciativa nova, mas sim de um recurso apresentado em agosto do ano passado, sem “matéria nova”. Segundo o que o Expresso apurou, o foco já não é impedir a divulgação dos clientes - uma vez que esses dados são considerados públicos -, mas sim travar a publicitação do tipo de serviços prestados e dos saldos das contas bancárias. “A matéria é a mesma, a questão é a mesma e o interesse numa decisão de mérito do Tribunal persiste”, afirma o primeiro-ministro em comunicado.
Serviços e empresas mencionados na declaração
O ponto é que também esses serviços já são conhecidos. Conforme o Expresso revelou a 30 de abril do ano passado, na declaração entregue em 2025 - em cumprimento das orientações da Entidade para a Transparência - o primeiro-ministro incluiu sete novos clientes e indicou os serviços prestados, mantendo, contudo, a posição de que tudo deveria ficar sob sigilo.
Nessa declaração, surgem duas empresas adicionais do grupo Joaquim Barros Rodrigues e Filhos, a gasolineira de Braga que foi o principal cliente da Spinumviva e que explora áreas de serviço: a Rodáreas (Felgueiras-Lousada) e a Rodáreas (Viseu). Em relação a estas, Montenegro indicou a realização de consultoria de reestruturação e planeamento estratégico. Para além destas, acrescentou a ITAU, a Sogenave, a Portugalenses Transportes, a Beetsteel, a INETUM e a Grupel S.A.
A Portugalenses Transportes, empresa de transporte de mercadorias de Vila Nova de Gaia, foi identificada por Montenegro como destinatária de serviços de “consultoria de gestão e planeamento”. Quanto à Beetsteel, empresa de metalomecânica de Braga, o primeiro-ministro declarou ter prestado “consultoria de gestão empresarial”. Para as restantes entidades, a declaração registava a prestação de serviços de protecção de dados.
O confronto entre o primeiro-ministro e a Entidade para a Transparência, em torno desta matéria, prolonga-se há um ano.
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