Há um ponto em que a esquerda converge: é necessário repor o acesso aos nomes dos doadores privados dos partidos e das campanhas eleitorais, depois de a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) o ter impedido na sequência de um parecer não vinculativo da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (CADA). Ainda assim, as iniciativas apresentadas por PS, Livre e Bloco de Esquerda para alterar a Lei do Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais não são iguais, sobretudo no grau de transparência que cada uma pretende garantir.
Propostas do PS, Livre e Bloco de Esquerda para a transparência nos donativos
Entre os três partidos, o PS é quem propõe alterações mais limitadas, ao introduzir o mesmo princípio geral em três artigos (6.º, 7.º e 16.º), relativos a angariação de fundos, donativos e regras sobre receitas de campanha eleitoral: “conhecimento da proveniência das angariações de fundos reveste interesse público, sendo a informação respetiva de acesso público”. Foi com esta lógica que Pedro Delgado Alves afirmou aos jornalistas que a proposta socialista se ficava por uma “pequenina alteração” à lei atual para ultrapassar as questões colocadas pela CADA.
Que dados passam a ser públicos: a principal divergência
A diferença mais marcada entre o texto socialista e os do Livre e do Bloco está no tipo de informação que deve ficar disponível ao público. Na proposta já entregue na Assembleia da República, os socialistas sustentam ser “irrelevantes para o escrutínio do financiamento dos partidos” a publicitação de dados como o “número de identificação fiscal, o número de contas bancárias ou moradas e contactos dos doadores”.
Este entendimento não coincide com o do Livre nem com o do Bloco de Esquerda. Os dois partidos mais à esquerda apresentaram propostas que reclamam acesso público à “identificação do nome completo do doador, à origem e ao montante doado”. Já o Bloco vai mais longe na exigência de transparência ao querer também a divulgação dos “números de identificação fiscal ou de identificação civil”.
Limiares e efeitos na publicitação dos donativos
No Bloco, estes elementos seriam públicos independentemente do valor doado. No Livre, a regra é diferente: o partido de Rui Tavares só impõe a publicitação para os donativos de valor igual ou superior a 600 euros. Abaixo desse patamar, os dados dos doadores poderiam ser “integralmente fornecidos a quem demonstrar interesse direto, pessoal e legítimo na sua obtenção”.
Ao Público, Pedro Delgado Alves disse ter reservas quanto a este tipo de obrigação, por entender que pode incentivar a fragmentação de contribuições, já que poderia haver "muitos donativos de baixo valor para ficarem fora do radar e frustra-se o objetivo da transparência".
O papel da ECFP na proposta socialista
Outra especificidade do PS é a alteração do papel da própria ECFP, organismo que opera na esfera do Tribunal Constitucional, ao introduzir uma missão ativa de divulgação e promoção de transparência. Os socialistas pretendem consagrar na lei que a ECFP "promove a divulgação" dos dados recebidos e de acesso público "de forma a promover ativamente a transparência do sistema". Além disso, a entidade deveria também "realizar consultas regulares" com partidos, associações, instituições de ensino “que se dediquem à promoção da transparência” para a "avaliação e melhoria do funcionamento do sistema de controlo do financiamento dos partidos e das campanhas e garantia da sua transparência".
Urgência do tema e calendário na Assembleia da República
Apesar das diferenças nas soluções, PS, Livre e Bloco estão alinhados quanto ao essencial: os donativos devem voltar a poder ser consultados por qualquer pessoa, permitindo aos cidadãos conhecerem os “interesses que podem influenciar os seus representantes”. No texto do Bloco, a ideia é reforçada com a frase: “A democracia exige luz. A opacidade é, e será sempre, a aliada dos interesses que temem o escrutínio público”.
Os três partidos concordam igualmente quanto à “urgência” do assunto, mas ainda não é certo quando é que será debatido na Assembleia da República. O tema ficou fora dos agendamentos nas primeiras três semanas de maio e só na próxima Conferência de Líderes, marcada para dia 20, poderá eventualmente ser fixada uma data para arrancar com o processo.
Luz verde pode falhar: PSD dividido
À direita, o tema também levantou inquietações, com o PSD a mostrar abertura para viabilizar uma “clarificação legal” e a Iniciativa Liberal a defender que a transparência nos donativos deve ser “total”. Apesar disso, nem sociais-democratas nem liberais apresentaram qualquer proposta de alteração à lei em vigor. Apenas o Chega garantiu que iria apresentar uma proposta, mas esta ainda não deu entrada na Assembleia da República. André Ventura afirmou que o partido quer “garantir que todas as entidades públicas e entidades de interesse público revelam quem são os seus financiadores”, mas salvaguardando “direitos de natureza privada e familiar”. Assim, permanece incerto até que ponto a posição do Chega se aproxima das propostas vindas da esquerda.
Mesmo existindo um aparente acordo sobre a necessidade de repor transparência nas doações a partidos, não há garantia de que alguma proposta venha a ser aprovada. Um sinal disso é a divisão interna no PSD: Hugo Carneiro, no Fórum TSF, defendeu que, se jornalistas ou cidadãos quiserem consultar informação sobre donativos, “devem poder fazê-lo”; já Pedro Duarte, ex-ministro da Presidência e atual autarca do Porto, invocou o “ risco laboral para dizer que esta informação deve continuar fora da esfera pública”. “Existe o direito de um determinado cidadão poder apoiar um partido até financeiramente e não ter, por exemplo, o seu patrão a saber que ele o faz”, disse no programa da CNN, Princípio da Incerteza.
Fica por perceber que entendimento prevalecerá no partido liderado por Luís Montenegro e se alguma das propostas em cima da mesa recolhe apoio suficiente entre os sociais-democratas. Até lá, os donativos continuam privados e fora do escrutínio público.
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