Polémica na Comissão Nacional de Eleições (CNE) expõe divisão interna

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) tornou-se alvo de contestação interna, num caso em que se cruzam alegações de uso indevido de recursos e críticas à falta de transparência. No interior do órgão, as posições estão claramente repartidas.

Origem da polémica na Comissão Nacional de Eleições (CNE)

O conflito ganhou força depois de o jornal “Nascer do Sol” ter tornado públicos rendimentos e subsídios de trabalhadores da CNE - havendo casos em que os valores ultrapassam os do primeiro-ministro. Na sequência dessa publicação, o presidente alterou as regras de comunicação interna.

A isto somou-se uma deslocação a Angola. A CNE recebeu um convite da sua congénere angolana para marcar presença na Assembleia-Geral da Rede dos Órgãos Jurisdicionais e de Administração Eleitoral (ROJAE) da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), agendada para 24 de março. A delegação seria chefiada pelo presidente e incluiria também o secretário Fernando Anastácio e a coordenadora Ilda Rodrigues.

Ainda assim, a representante do PSD na CNE, Teresa Leal Coelho, colocou em causa a ida de uma comitiva mais alargada a Luanda, defendendo que era “necessário zelar pelo erário público”. Rodrigo Roquette, membro indicado pelo CDS, sustentou que só dois bilhetes de avião para Luanda custavam €12 mil - montante que, segundo o próprio, corresponderia à totalidade da verba prevista para viagens neste ano.

Como se distribuem as posições entre os membros

De um lado, estão cinco elementos em rutura com o presidente: Teresa Leal Coelho (PSD), Rodrigo Roquette (CDS-PP), João Tomé Pilão (técnico nomeado pelo Ministério dos Assuntos Parlamentares), Mafalda Castro de Sousa (técnica indicada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros) e Miguel Ferreira da Silva (primeiro líder da IL, atualmente funcionário do gabinete do ministro da Presidência; foi alvo de queixa da Comissão de Trabalhadores da Lusa, mas acabou designado para a CNE pelo Ministério da Administração Interna).

Do outro, surgem cinco membros alinhados com o juiz conselheiro João Carlos Trindade, que, perante acusações de má gestão, já solicitou uma auditoria ao Tribunal de Contas. Este grupo integra Ana Rita Andrade (IL), André Wemans (porta-voz da CNE, indicado pelo Livre), Fernando Anastácio (proposto pelo PS), Fernando Silva (proposto pelo Chega) e Sérgio Pratas (proposto pelo PCP).

Transparência, acesso à informação e impacto no funcionamento

Os cinco membros que suspenderam a presença nas reuniões plenárias - Teresa Leal Coelho, Rodrigo Roquette, João Tomé Pilão, Mafalda Castro de Sousa e Miguel Ferreira da Silva - apontam ao presidente uma atuação pouco transparente. E avisam que não retomam a participação caso não lhes seja dado o “acesso completo”, por via digital, aos dados que pediram sobre vencimentos, abonos, horas extraordinárias, despesas, senhas de presença e ajudas de custo desde setembro.

O ponto sensível é, precisamente, a “via digital”. Depois de uma notícia de 24 de abril no “Nascer do Sol”, o presidente da CNE determinou que a informação relativa a vencimentos deixasse de ser enviada por e-mail, passando a estar disponível apenas em suporte físico, nas instalações da CNE, sem possibilidade de reprodução.

Entretanto, na terça-feira, o presidente assinou um despacho que prevê a criação de uma “solução informática para disponibilização de informação” aos membros. No documento a que o Expresso teve acesso, é descrito que “A referida solução permite aceder à informação à distância e integra acesso com creden­ciais específicas por utilizador, ficheiros com marca de água associada a cada utilizador, impressão e download inibidos e registo de acessos, em conformidade com o que foi proposto na última reu­nião plenária”.

Ainda assim, os membros que interromperam a participação mantêm a posição: só voltam às reuniões e só consideram o impasse ultrapassado quando tiverem “com informação plena” sobre as despesas do órgão, de forma a poderem aferir a respetiva fundamentação e até travar gastos que entendam como “imorais e sumptuárias”, afirmou no dia seguinte a ex-deputada Teresa Leal Coelho.

Para além do desgaste reputacional, esta crise pode vir a afetar o funcionamento da própria CNE. O presidente do Parlamento decidiu constituir um grupo de trabalho para escrutinar, ao pormenor, as entidades administrativas independentes e os órgãos externos da Assembleia da República, incluindo a CNE. O despacho de Aguiar-Branco aponta a elaboração de um relatório final em seis meses e a definição de “critérios orien­tadores para futuras cria­ções, fusões, extinções ou reconfigurações de entidades desta natureza”.