Reforma do Tribunal de Contas e revisão do CCP dividem o Parlamento e a Universidade Católica

Tribunal de Contas: reforma em discussão no Parlamento

A alteração à lei de reorganização do Tribunal de Contas chega, esta quarta-feira, ao debate parlamentar. Quase em paralelo, a Universidade Católica reúne especialistas em direito administrativo e contratação pública para analisar a revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP).

O enquadramento político desta agenda está longe de ser neutro: o Governo pretende acelerar o investimento, descomplicar procedimentos e cortar entraves burocráticos, mas é acusado de enfraquecer instrumentos de fiscalização num país sucessivamente marcado por casos de corrupção com ligação ao Estado.

Luís Montenegro assumiu a intenção de fazer desta reforma uma fronteira de combate político. O líder do PSD disse que forçará os partidos a "revelarem-se" quando chegar o momento de votar alterações estruturais na Administração Pública, apontando aos críticos uma defesa de reformas apenas teóricas. "Quando chega à realidade das decisões, têm medo, metem a viola ao saco", afirmou.

No centro da proposta está um modelo que o Governo considera demasiado moroso, burocrático e incapaz de acompanhar a necessidade de executar rapidamente investimento público, em especial em áreas como habitação, infraestruturas e fundos europeus. O diploma redesenha de forma profunda a arquitetura do Tribunal de Contas, encurta o âmbito da fiscalização prévia obrigatória e dá mais peso às auditorias posteriores, aproximando Portugal de soluções europeias mais flexíveis.

"Matar o Tribunal de Contas"

A iniciativa, contudo, abriu uma frente de confronto político particularmente tensa. O Chega acusa o Executivo de querer "matar o Tribunal de Contas" e de pôr fim à fiscalização preventiva dos contratos públicos. André Ventura já sinalizou voto contra, defendendo que o visto prévio continua a ser decisivo para travar ilegalidades e corrupção.

O partido recorda que, de acordo com os próprios dados do Tribunal de Contas, mais de 41% dos processos apreciados em 2025 tinham irregularidades ou ilegalidades financeiras, embora sem gravidade suficiente para chumbo.

A discussão acontece num momento sensível. Portugal desceu no Índice de Perceção da Corrupção e mantém-se sob pressão europeia para acelerar a execução de fundos e de investimento público. É precisamente nessa tensão entre rapidez e controlo que o Governo aposta a sua estratégia política.

Revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP) na Universidade Católica

Em declarações ao JN, João Amaral e Almeida, professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica e integrante do grupo de trabalho que preparou a revisão do CCP, recusa a ideia de uma rutura total, mas reconhece de forma inequívoca a necessidade de tornar o sistema mais rápido. "O objetivo central é permitir a adoção dos procedimentos mais simples e ágeis", afirma, sustentando a subida dos limites para ajuste direto e consulta prévia.

O professor minimiza os riscos para a transparência. "Todos os ajustes diretos e consultas prévias são hoje publicitados", frisa, defendendo que a transparência não se esvai por haver menos concursos públicos. Ainda assim, admite que, em determinados contratos, existirá menor concorrência, mas entende que esse é um custo aceitável em nome da "celeridade", "simplicidade" e "eficiência".

Limiar de adjudicação e outras mudanças contestadas

Alterações polémicas

Entre as medidas que mais contestação geram está, precisamente, o aumento dos limiares para adjudicar sem concurso público. O especialista sustenta que empreitadas abaixo de um milhão de euros raramente produzem concorrência nacional efetiva e que o modelo atualmente em vigor em Portugal está "desajustado da realidade".

Também defende que deixe de existir a obrigação generalizada de fixar preços-base, argumentando que essa prática tem contribuído para inflacionar as propostas.

Apesar disso, as reservas têm-se acumulado. Magistrados, setores da oposição e vários especialistas alertam para o perigo de se abrir uma nova fase de maior discricionariedade administrativa, justificada pelo apelo à eficiência.