Comissão Europeia esclarece como elétricos chineses podem evitar tarifas anti-subsídios com preço mínimo

As conversações entre a Comissão Europeia (CE) e o governo chinês sobre as condições de acesso e de comercialização, na Europa, dos carros elétricos fabricados na China mantêm-se em curso. No centro do diferendo está a alegada subsidiação por parte de Pequim à indústria automóvel chinesa, o que, segundo Bruxelas, permite a alguns construtores praticar preços abaixo do nível de mercado.

Orientação da Comissão Europeia sobre tarifas anti-subsídios e preço mínimo

Neste enquadramento, a Comissão Europeia divulgou um documento de orientação que explica de que forma os fabricantes chineses de veículos elétricos podem contornar as tarifas anti-subsídios, em vigor desde outubro de 2024. A alternativa passa por apresentarem compromissos de preço mínimo de importação, em vez de pagarem direitos aduaneiros.

Na prática, Bruxelas admite trocar as tarifas - que oscilam entre 7,8% e 35,3% - por um compromisso formal das marcas chinesas de venderem os seus veículos elétricos acima de um determinado patamar mínimo. Para a CE, esse preço terá de ser suficiente para neutralizar os efeitos da subsidiação estatal identificados pela investigação europeia.

O documento agora publicado detalha, com rigor, os elementos que devem integrar estes compromissos. Em cada proposta, terá de constar o preço mínimo de importação, os modelos abrangidos, os volumes anuais de vendas, os canais de distribuição e medidas de proteção contra a compensação cruzada entre produtos ou mercados. Se forem incluídas promessas de investimento futuro na União Europeia (UE), estas terão de ser inequívocas, verificáveis e sujeitas a monitorização contínua.

Para que sejam aceites, os compromissos precisam de ser executáveis e de eliminar, de forma efetiva, os efeitos lesivos da subsidiação. A Comissão Europeia realça que todas as propostas serão apreciadas segundo os “mesmos critérios legais, num processo objetivo, não discriminatório e em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio”. Veja o documento na integra através desta ligação.

Critérios

Do ponto de vista técnico, o preço mínimo pode ser estabelecido com base nos custos históricos de colocação no mercado (preços de exportação, acrescidos das tarifas já aplicadas) ou, em alternativa, por comparação com os preços de carros elétricos equivalentes na UE que não beneficiem de subsídios, somando custos e margens de lucro.

O preço relevante será sempre o que é efetivamente pago pelo primeiro cliente independente na UE (um cliente particular, por exemplo). Caso existam intermediários ligados à empresa, poderá ser necessário ajustar o valor, para garantir que se mantém um preço justo. Para diminuir os riscos de compensação cruzada, as empresas podem também fixar limites anuais de exportação ou definir um prazo de validade para a oferta.

Reações e implicações após a investigação de 29 de outubro de 2024

Este esclarecimento surge na sequência do fecho, em 29 de outubro de 2024, da investigação anti-subsídios aos elétricos provenientes da China, que culminou na aplicação de tarifas definitivas.

A China Chamber of Commerce (Câmara do Comércio da China) acolheu o desenvolvimento de forma positiva. Numa publicação na rede social X, a organização considerou que este desfecho “irá reforçar significativamente a confiança do mercado e proporcionar um ambiente mais estável e previsível para os fabricantes chineses de veículos elétricos e para as empresas da cadeia de abastecimento a operar na Europa”, salientando também o potencial para uma cooperação mais profunda entre a China e a UE.

A Comissão Europeia deixa, ainda assim, um alerta: o incumprimento dos compromissos pode ditar a sua revogação e a cobrança retroativa das tarifas, “em todos os casos, a tomada de decisão envolve votação dos Estados-Membros”.

Para assegurar o respeito pelas condições acordadas, podem vir a ser exigidas auditorias externas e documentação pormenorizada que acompanhe cada veículo, o respetivo preço e os incentivos de venda. Desta forma, a UE consegue acompanhar a oferta de maneira transparente.